Cumprimento de sentença 5315388-56.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5315388-56.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5315388-56.2025.8.09.0137Requerente: Pollyana Santos GouveaRequerido (a): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Pollyana Santos Gouvea em face de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, já qualificados nos autos.Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.No mais, considerando a presença da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do consumidor, DECRETO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Disposições gerais:Considerando o Ofício Circular nº 001/2023 do NUPEMEC, e diante da necessidade de conferir maior celeridade na prestação jurisdicional, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiências da Central de Conciliadores.A audiência de conciliação será realizada por videoconferência, por meio da utilização da plataforma do aplicativo Zoom, que poderá ser baixado para desktop pelo link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente por meio do playstore ou appstore.As partes e seus respectivos advogados constituídos deverão baixar o aplicativo ZOOM em seu celular, notebook, computador ou tablet, e estarem munidos do documento de identificação pessoal que deverá ser apresentado ao (à) conciliador (a) no momento da audiência.Uma vez disponibilizado o link/dados nos autos para acesso à sala de reunião na plataforma ZOOM, será de total responsabilidade dos advogados e das partes providenciar todas as condições técnicas e circunstanciais para acesso à sala de audiência, no dia e horário designados, observando que o prazo de tolerância será apenas de 15 (quinze) minutos.Advirtam-se as partes, no expediente de intimação, quanto à necessidade de comparecimento à sessão designada, esclarecendo-as de que a não participação na audiência sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora (art. 51, inciso I, Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 28 FONAJE), e na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida, podendo, ainda, ocorrer o julgamento antecipado, conforme dispõem os artigos 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95.A parte promovida também deverá ser cientificada que deve informar, após a sua intimação para a solenidade, o seu número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp no prazo de 5 (cinco) dias, e, tratando-se de pessoa jurídica, eventual preposto se for admissível. Caso restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência, e, em seguida, o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.Sendo infrutífera a citação telefônica ou eletrônica da parte requerida, expeça-se mandado em tempo hábil de cumprimento.O (a) conciliador (a) certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão resumida das ocorrências no respectivo termo de audiência.Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.Todos os participantes da audiência devem informar nos autos número de telefone com contato por WhatsApp, para viabilização de comunicação, caso seja necessário.Eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicada pelo telefone (64) 3611-8744 das 12h às 18h; e intercorrências e requerimentos deverão ser certificados nos autos, a fim de possibilitar posterior deliberação judicial.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial. Concedo à presente decisão força de carta de citação, mandado e ofício, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento.Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Expedida

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