Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5319791-86.2025.8.09.0131 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5319791-86.2025.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5319791-86.2025.8.09.0131Polo Ativo: Francisca Joelina VieiraPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por FRANCISCA JOELINA VIEIRA, distribuído por dependência ao processo principal nº 5989085-16.2024.8.09.0131.Em sede liminar, a parte autora postula o bloqueio de bens em nome dos sócios da empresa requerida.Vieram-me conclusos.Decido.Inicialmente, no que tange ao pedido liminar de penhora dos bens dos sócios através dos sistemas conveniados, esclareço que este é incabível neste momento processual, vez que necessário a instrução do incidente de maneira pormenorizada, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque haverá necessidade de confirmação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para adentrar-se nas medidas severas como a postulada.Ademais, o presente incidente encontra-se em fase inicial, sem que tenha sido demonstrado atos expropriatórios dos bens e a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. A sistemática trazida pelo Código de Processo Civil impõe que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deva ser processado através de instauração de incidente com regras próprias, sendo que o deferimento do pedido liminar de penhora de bens implicaria, automaticamente, no reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.RECEBO o incidente, porquanto preenchidos todos os requisitos legais (arts. 319 e 320 CPC).Assim, promova-se a citação, para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 CPC).Determino a suspensão dos autos principais nº 5989085-16.2024.8.09.0131 até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

30/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(36)