Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5412451-11.2024.8.09.0107 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5412451-11.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5412451-11.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de ação de dano infecto, com pedido de tutela de urgência cautelar, proposta por SEBASTIÃO FELICIANO DO CARMO e MARIA TEREZA AMARAL, em desfavor de EPAMINONDAS SEBASTIÃO DO AMARAL e WEBER AMARAL.Os réus apresentaram contestação na mov. 16.Os autores apresentaram réplica à contestação na mov. 23.Decisão na mov. 24 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores com a inicial. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes, sem acordo (mov. 42).Vieram os autos conclusos.Decido.Os réus não alegaram preliminares em contestação, de modo que não há questões processuais pendentes de análise nesse sentido. Controvertem as partes acerca da ocorrência de violação a direitos de vizinhança, praticada pelo réu, por meio de atos de desrespeito aos limites entre as propriedades vizinhas.O ônus da prova observará a regra prevista no art. 373, I e II do CPC. Fixadas tais premissas, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos princípios da não-surpresa e da colaboração instituídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado: i) se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar com cada uma delas individualmente consideradas, recordando que a lei autoriza um máximo de 3 testemunhas por fato; ii) se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II, CPC).Destaco que, caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

30/04/2025, 00:00

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