Execução da Pena 5899078-47.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5899078-47.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633636"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5899078-47.2024.8.09.0011Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): FERNANDA LIMA BARBOSANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário D E C I S Ã O Analisando a peça de acusação apresentada pelo Ministério Público em face do investigado, observa-se a inexistência de causa para que ela seja rejeitada liminarmente, razão pela qual, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia no seu inteiro teor.Altere-se a classe processual.Providencie-se a inclusão dos dados no DPF.B/ANS.Requisite-se e junte-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado.Certifique-se a respeito da existência de processo de execução penal em trâmite no SEEU. Caso exista algum processo, oficie-se a Vara de Execuções Penais, informando a respeito da presente ação penal.Indefiro o pedido de expedição de ofício à autoridade policial, uma vez que o Ministério Público, valendo-se de seu poder requisitório, poderá solicitar tais diligências. Outrossim, cabe à parte interessada na produção da prova promover as diligências necessárias a sua realização.Indefiro o pedido contido no item "c" da denúncia, pois os mandados de intimação expedidos por este Juízo seguem os moldes estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não podendo ser alterados em cada caso.O pedido de realização de audiência na modalidade virtual será analisado em momento oportuno, quando e se for designada audiência de instrução. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o acusado, pessoalmente, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá alegar tudo que for de interesse de sua defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, observando que, caso arrole testemunhas, deverá informar a necessidade de intimação delas, sob pena de presunção de que comparecerão à audiência independentemente de notificação específica.Caso o acusado, no momento da citação, informe ao Oficial de Justiça que não dispõe de condições para constituir defensor, ou, caso nada informe, mas deixe transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, determino que a Secretaria diligencie a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado.Apresentada resposta, certifique-se, retornando os autos conclusos para providências do art. 397 do Código de Processo Penal ou designação de audiência instrutória.Intime-se. Cumpra-se.Expedientes necessários.A presente decisão tem força de mandado.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito Em atenção ao artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dou a presente decisão força de Alvará Judicial, e instrumento de citação, intimação e ofício. Fica autorizado ao escrivão, nos termos do art. 130, XVIII e XIX do mesmo regramento, assinar todos os mandados, exceto os de prisão, despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alvarás, ordens de bloqueios ou desbloqueios de valores e outros que impuserem restrições de direitos; alvarás de soltura; bem como assinar ofícios, excetuados aqueles dirigidos a outros juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo, representantes do Poder Executivo e afins.

30/04/2025, 00:00

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