Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5928074-65.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5928074-65.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5928074-65.2024.8.09.0137DECISÃOTrata-se de ação declaratória ajuizada por FERNANDO PROTO LEÃO em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a condenação do Requerido ao pagamento do adicional noturno que faz jus e reflexos nas demais verbas percebidas. Junta documentos – movimentação nº 01.Citado, o Estado de Goiás apresenta contestação, requerendo a suspensão do processo até o julgamento do processo judicial nº 5031961.77.2021.8.09.0011 (PUIL nº 15). No mérito, refuta as alegações expendidas, pugnando improcedência do pedido inaugural. Colaciona documentos – movimentação nº 18.O Requerente impugna a contestação apresentada, reiterando o pedido inicial – movimentação 22.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO. DECIDO.Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, até julgamento do processo judicial nº 5031961.77.2021.8.09.0011 (PUIL nº 15), postulado pelo Estado de Goiás, na peça de defesa, ressalto que referido processo já foi devidamente julgado, com decisão transitada em julgado. Destarte, a pretensão carece de fundamento.Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, especificando-as, bem como esclarecendo a sua pertinência. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, indiquem, no referido prazo, as testemunhas a serem arroladas, bem como, providencie-se as locomoções caso necessário. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(61)