Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057364-67.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 540.400,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

AFRANIO JORGE DE OLIVEIRA CHAVES

CPF

Reu

SONIA MARCIA CAMPOS CHAVES

CPF

Reu

TERCEIRO INTERESSADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/05/2026, 17:18

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2026, 17:51

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:13

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

31/03/2026, 17:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:48

Inversão de Pólos

31/03/2026, 17:05

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 15:34

Intimação Lida

13/02/2026, 03:04

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:42

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:11

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

28/01/2026, 17:56

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 17:56

Todas as movimentações(260)

Autos Conclusos

13/05/2026, 17:18

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2026, 17:51

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:13

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

31/03/2026, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:48

Decisão

•28/01/2026, 17:56

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:48

Inversão de Pólos

31/03/2026, 17:05

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 15:34

Intimação Lida

13/02/2026, 03:04

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:42

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:11

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

28/01/2026, 17:56

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 17:56

Intimação Expedida

28/01/2026, 17:56

Juntada -> Petição

28/01/2026, 12:55

Autos Conclusos

23/01/2026, 16:39

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 16:37

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

21/01/2026, 17:38

Juntada -> Petição

21/01/2026, 17:38

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Intimação Efetivada

08/01/2026, 17:51

Intimação Efetivada

08/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:41

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:41

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:41

Ato Ordinatório

08/01/2026, 17:40

Processo Desarquivado

08/01/2026, 17:35

Processo Arquivado

11/12/2025, 14:44

Intimação Lida

24/11/2025, 03:12

Intimação Efetivada

11/11/2025, 12:49

Intimação Efetivada

11/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório

11/11/2025, 11:40

Intimação Expedida

11/11/2025, 11:40

Intimação Expedida

11/11/2025, 11:40

Intimação Expedida

11/11/2025, 11:40

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 07:55

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 07:55

Transitado em Julgado

07/11/2025, 07:55

Transitado em Julgado

07/11/2025, 07:53

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

11/09/2025, 10:21

Intimação Efetivada

11/09/2025, 10:21

Intimação Expedida

11/09/2025, 10:20

Intimação Expedida

11/09/2025, 10:19

Intimação Expedida

11/09/2025, 10:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/09/2025, 16:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/09/2025, 16:51

Intimação Lida

01/09/2025, 03:10

Certidão Expedida

28/08/2025, 14:31

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:52

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:52

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:37

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:37

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/08/2025, 14:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/08/2025, 17:26

Autos Conclusos

14/05/2025, 11:48

Certidão Expedida

14/05/2025, 11:48

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 0057364-67.2008.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AUTOR: ESTADO DE GOIÁSRÉUS: AFRÂNIO JORGE DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRAAPELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: AFRÂNIO JORGE DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRARELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DESPACHO Nos termos do artigo 9 e 10 do CPC, intimem-se os apelados, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem quanto ao teor da petição colacionada pelo recorrente a respeito dos juros e correção monetária aplicados na sentença (mov. 190), ante a alteração do posicionamento adotado na peça recursal (mov. 166). Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11 Relator

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:06

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 14:37

Autos Conclusos

31/01/2025, 18:55

Certidão Expedida

31/01/2025, 18:55

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:09

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:19

Intimação Expedida

21/11/2024, 07:34

Intimação Efetivada

21/11/2024, 07:34

Intimação Efetivada

21/11/2024, 07:34

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 07:30

Autos Conclusos

12/09/2024, 10:54

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

12/09/2024, 10:53

Intimação Lida

06/09/2024, 03:01

Troca de Responsável

28/08/2024, 11:34

Intimação Expedida

27/08/2024, 07:32

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 07:13

Autos Conclusos

23/08/2024, 15:15

Certidão Expedida

23/08/2024, 15:14

Processo Redistribuído

23/08/2024, 15:14

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

23/08/2024, 15:07

Autos Conclusos

19/08/2024, 18:30

Recurso Autuado

19/08/2024, 18:23

Recurso Distribuído

19/08/2024, 17:59

Remessa em grau de recurso

19/08/2024, 17:59

Recurso Distribuído

19/08/2024, 17:59

Prazo Decorrido

19/08/2024, 17:58

Ato Ordinatório

10/07/2024, 15:56

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:56

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:56

Juntada -> Petição -> Apelação

09/07/2024, 16:17

Intimação Lida

27/05/2024, 03:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2024, 06:37

Intimação Expedida

17/05/2024, 06:37

Intimação Efetivada

17/05/2024, 06:37

Intimação Efetivada

17/05/2024, 06:37

Autos Conclusos

26/02/2024, 16:18

Prazo Decorrido

26/02/2024, 16:17

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:59

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:59

Ato Ordinatório

08/02/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/01/2024, 23:49

Intimação Lida

18/12/2023, 03:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

07/12/2023, 15:50

Intimação Expedida

07/12/2023, 15:50

Intimação Efetivada

07/12/2023, 15:50

Intimação Efetivada

07/12/2023, 15:50

Autos Conclusos

26/09/2023, 16:41

Término da Suspensão do Processo

22/09/2023, 03:00

Juntada -> Petição

30/08/2023, 10:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2023, 11:57

Juntada de Documento

29/06/2023, 12:00

Juntada de Documento

10/04/2023, 12:22

Juntada -> Petição

15/03/2023, 11:09

Intimação Lida

28/02/2023, 03:00

Intimação Lida

28/02/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2023, 21:36

Intimação Expedida

18/02/2023, 21:36

Intimação Efetivada

18/02/2023, 21:36

Intimação Efetivada

18/02/2023, 21:36

Autos Conclusos

30/09/2022, 15:32

Certidão Expedida

30/09/2022, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 15:58

Certidão Expedida

06/09/2022, 16:59

Autos Conclusos

23/06/2022, 13:40

Juntada -> Petição

22/06/2022, 12:22

Certidão Expedida

21/06/2022, 09:27

Intimação Expedida

21/06/2022, 09:27

Juntada de Documento

12/05/2022, 16:50

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Intimação Expedida

26/04/2022, 13:16

Intimação Efetivada

26/04/2022, 13:16

Intimação Efetivada

26/04/2022, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2022, 18:13

Autos Conclusos

16/02/2022, 09:15

Juntada -> Petição

24/01/2022, 12:16

Intimação Lida

21/01/2022, 03:04

Intimação Efetivada

17/12/2021, 16:18

Intimação Expedida

17/12/2021, 16:18

Juntada -> Petição

15/12/2021, 09:21

Certidão Expedida

05/09/2021, 02:20

Intimação Lida

26/08/2021, 03:01

Alvará Expedido

19/08/2021, 17:22

Certidão Expedida

19/08/2021, 11:46

Intimação Efetivada

16/08/2021, 17:36

Intimação Efetivada

16/08/2021, 17:36

Intimação Expedida

16/08/2021, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2021, 12:42

Mudança de Assunto Processual

08/06/2021, 15:58

Autos Conclusos

28/04/2021, 12:15

Juntada -> Petição

16/03/2021, 14:06

Intimação Efetivada

24/02/2021, 16:02

Intimação Efetivada

24/02/2021, 16:02

Alvará Expedido

24/02/2021, 14:52

Certidão Expedida

24/02/2021, 14:50

Intimação Lida

18/02/2021, 03:01

Intimação Efetivada

08/02/2021, 15:07

Intimação Expedida

08/02/2021, 15:07

Intimação Efetivada

08/02/2021, 15:07

Decisão -> Autorização

11/12/2020, 18:09

Certidão Expedida

10/12/2020, 16:54

Autos Conclusos

10/12/2020, 16:54

Juntada -> Petição

01/12/2020, 19:31

Juntada -> Petição

23/11/2020, 19:46

Intimação Lida

06/11/2020, 03:01

Intimação Efetivada

27/10/2020, 14:21

Intimação Expedida

27/10/2020, 14:21

Intimação Efetivada

27/10/2020, 14:21

Despacho -> Requisição de Informações

20/10/2020, 17:09

Certidão Expedida

09/09/2020, 15:34

Autos Conclusos

09/09/2020, 15:34

Juntada -> Petição

18/06/2020, 12:49

Certidão Expedida

17/04/2020, 15:44

Juntada de Documento

16/04/2020, 18:27

Juntada de Documento

14/04/2020, 19:06

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2020, 18:48

Intimação Lida

30/03/2020, 03:01

Intimação Expedida

19/03/2020, 16:41

Intimação Efetivada

19/03/2020, 16:40

Intimação Efetivada

19/03/2020, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2020, 13:34

Intimação Lida

21/01/2020, 03:06

Autos Conclusos

08/01/2020, 09:33

Intimação Efetivada

10/12/2019, 11:08

Certidão Expedida

10/12/2019, 11:08

Intimação Expedida

10/12/2019, 11:08

Intimação Efetivada

10/12/2019, 11:08

Certidão Expedida

22/11/2019, 17:47

Juntada de Documento

13/11/2019, 14:40

Intimação Lida

11/10/2019, 03:00

Juntada -> Petição

09/10/2019, 09:05

Documento Expedido

07/10/2019, 14:19

Certidão Expedida

02/10/2019, 18:16

Certidão Expedida

02/10/2019, 17:39

Intimação Efetivada

01/10/2019, 13:26

Intimação Expedida

01/10/2019, 13:26

Intimação Efetivada

01/10/2019, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2019, 13:25

Certidão Expedida

27/05/2019, 20:45

Autos Conclusos

27/05/2019, 20:45

Juntada -> Petição

20/02/2019, 15:47

Juntada de Documento

27/11/2018, 12:48

Certidão Expedida

27/11/2018, 12:47

Intimação Efetivada

26/10/2018, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2018, 10:09

Intimação Efetivada

25/10/2018, 10:09

Certidão Expedida

31/08/2018, 20:11

Autos Conclusos

31/08/2018, 20:11

Certidão Expedida

31/08/2018, 20:10

Juntada -> Petição

17/08/2018, 11:57

Intimação Lida

30/07/2018, 03:00

Intimação Efetivada

18/07/2018, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2018, 18:43

Intimação Expedida

18/07/2018, 18:43

Intimação Efetivada

18/07/2018, 18:43

Certidão Expedida

23/04/2018, 10:52

Autos Conclusos

23/04/2018, 10:52

Certidão Expedida

20/02/2018, 12:00

Juntada -> Petição

07/02/2018, 12:17

Intimação Lida

24/07/2017, 03:00

Juntada -> Petição

20/07/2017, 19:37

Intimação Efetivada

12/07/2017, 18:53

Intimação Efetivada

12/07/2017, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2017, 18:53

Intimação Expedida

12/07/2017, 18:53

Certidão Expedida

05/05/2017, 11:47

Autos Conclusos

05/05/2017, 11:47

Juntada -> Petição

22/03/2017, 15:48

Intimação Efetivada

24/11/2016, 21:15

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2016, 21:15

Intimação Efetivada

24/11/2016, 21:15

Certidão Expedida

21/11/2016, 14:22

Autos Conclusos

21/11/2016, 14:22

Juntada -> Petição

20/10/2016, 17:32

Intimação Lida

17/10/2016, 03:04

Intimação Expedida

05/10/2016, 09:39

Intimação Lida

10/08/2016, 17:02

Intimação Lida

10/08/2016, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2016, 16:08

Intimação Expedida

10/08/2016, 16:08

Intimação Expedida

10/08/2016, 16:08

Autos Conclusos

12/07/2016, 17:01

Certidão Expedida

12/07/2016, 17:01

Intimação Lida

19/05/2016, 03:02

Intimação Lida

19/05/2016, 03:02

Intimação Lida

19/05/2016, 03:02

Juntada -> Petição

16/05/2016, 15:37

Juntada -> Petição

16/05/2016, 15:29

Certidão Expedida

09/05/2016, 09:29

Intimação Expedida

09/05/2016, 09:29

Intimação Expedida

09/05/2016, 09:29

Intimação Expedida

09/05/2016, 09:29

Certidão Expedida

09/05/2016, 09:25

Processo Distribuído

18/04/2016, 11:04

Juntada de Documento

18/04/2016, 11:04

Juntada de Documento

18/04/2016, 11:04

Processo Distribuído

14/02/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:40

Ementa

•09/09/2025, 17:18

Relatório e Voto

•09/09/2025, 17:18

Relatório

•21/08/2025, 17:26

Despacho

•29/04/2025, 14:37

Despacho

•21/11/2024, 07:30

Despacho

•27/08/2024, 07:13

Decisão

•23/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:56

Sentença

•17/05/2024, 06:37

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:59

Sentença

•07/12/2023, 15:50

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:48

Decisão

•28/01/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:40

Ementa

•09/09/2025, 17:18

Relatório e Voto

•09/09/2025, 17:18

Relatório

•21/08/2025, 17:26

Despacho

•29/04/2025, 14:37

Despacho

•21/11/2024, 07:30

Despacho

•27/08/2024, 07:13

Decisão

•23/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:56

Sentença

•17/05/2024, 06:37

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:59

Sentença

•07/12/2023, 15:50

Relatório e Voto

•26/06/2023, 10:16

Decisão

•10/04/2023, 11:18

Despacho

•18/02/2023, 21:36

Despacho

•26/09/2022, 15:58

Despacho

•25/04/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:18

Decisão

•23/06/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 16:02

Decisão

•11/12/2020, 18:09

Despacho

•20/10/2020, 17:09

Decisão

•12/03/2020, 13:34

Decisão

•30/09/2019, 13:25

Despacho

•25/10/2018, 10:09

Despacho

•18/07/2018, 18:43

Despacho

•12/07/2017, 18:53

Despacho

•24/11/2016, 21:15

Despacho

•10/08/2016, 16:08

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Decisão

•18/04/2016, 11:04

Despacho

•18/04/2016, 11:04