Execução Fiscal 0161785-05.2007.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2007

Valor da Causa

R$ 543.043,09

Órgão julgador

2ªvara (cív, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)

Partes do Processo

UNIAO

Autor

CERVALE CERVEJA E REFRIGERANTES DO VALE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/05/2026, 13:57

Transitado em Julgado

01/05/2026, 13:56

Intimação Lida

05/02/2026, 03:01

Juntada -> Petição

29/01/2026, 18:50

Intimação Efetivada

26/01/2026, 15:04

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:44

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 13:20

Certidão Expedida

19/01/2026, 09:14

Autos Conclusos

19/01/2026, 09:14

Intimação Lida

12/12/2025, 03:03

Juntada -> Petição

10/12/2025, 09:25

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 14:36

Certidão Expedida

22/11/2025, 21:13

Todas as movimentações(52)

Processo Arquivado

01/05/2026, 13:57

Transitado em Julgado

01/05/2026, 13:56

Intimação Lida

05/02/2026, 03:01

Juntada -> Petição

29/01/2026, 18:50

Intimação Efetivada

26/01/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 13:20

Despacho

•28/11/2025, 14:36

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:44

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 13:20

Certidão Expedida

19/01/2026, 09:14

Autos Conclusos

19/01/2026, 09:14

Intimação Lida

12/12/2025, 03:03

Juntada -> Petição

10/12/2025, 09:25

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 14:36

Certidão Expedida

22/11/2025, 21:13

Autos Conclusos

22/11/2025, 21:13

Processo Desarquivado

13/11/2025, 14:51

Juntada -> Petição

12/11/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA0161785-05.2007.8.09.0032DECISÃOTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de CERVALE CERVEJARIA E REFRIGERANTES DO VALE LTDA, partes qualificadas. Intimada a manifestar quanto eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente apresentou manifestação nos termos da petição de movimento 19.No movimento 25, a exequente requereu o arquivamento provisório dos autos.Pois bem. A Súmula 653 do STJ disciplina que “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Assim, tendo em vista a ocorrência de sucessivos parcelamentos durante o período de suspensão, defiro o pedido formulado pelo exequente. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até que seja completado o período remanescente do interstício da prescrição intercorrente, qual seja: 10/2025, conforme manifestação de movimento 19. Ressalte-se que a parte exequente, pode realizar requerimentos, sem necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Escoado o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Processo Arquivado Provisoriamente

29/04/2025, 15:04

Intimação Expedida

29/04/2025, 15:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 15:52

Certidão Expedida

22/04/2025, 08:07

Autos Conclusos

22/04/2025, 08:07

Intimação Lida

10/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição

02/04/2025, 22:14

Intimação Expedida

31/03/2025, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 13:12

Certidão Expedida

24/03/2025, 10:54

Autos Conclusos

24/03/2025, 10:54

Intimação Lida

27/02/2025, 03:01

Juntada -> Petição

20/02/2025, 09:22

Intimação Expedida

17/02/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 17:22

Certidão Expedida

08/02/2025, 21:50

Autos Conclusos

08/02/2025, 21:50

Mudança de Assunto Processual

15/12/2024, 10:19

Prazo Decorrido

15/12/2024, 10:16

Processo Desarquivado

15/12/2024, 10:15

Certidão Expedida

28/01/2020, 10:01

Juntada -> Petição

14/01/2020, 14:29

Intimação Lida

13/12/2019, 08:55

Intimação Expedida

05/12/2019, 16:24

Certidão Expedida

02/12/2019, 14:41

Juntada -> Petição

02/12/2019, 11:49

Certidão Expedida

21/11/2019, 10:36

Processo Arquivado Provisoriamente

21/11/2019, 10:35

Juntada de Documento

05/11/2019, 08:39

Juntada de Documento

05/11/2019, 08:39

Processo Distribuído

05/11/2019, 08:39

Processo Distribuído

03/05/2007, 00:00

Despacho

•25/04/2025, 15:52

Despacho

•28/03/2025, 13:12

Despacho

•14/02/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 14:41