Procedimento do Juizado Especial Cível 5019465-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5019465-51.2025.8.09.0051. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: Márcio Antônio MarquesPromovida: Oi S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral proposta por MARCIO ANTONIO MARQUES em face de OI S/A, na qual o autor alega, em síntese, que possuía contrato de telefonia e internet com a ré, tendo aceitado uma oferta de migração para um plano de fibra óptica. Contudo, a instalação foi cancelada sob a alegação de existência de débitos pendentes em seu nome, referentes a linhas telefônicas que alega desconhecer. Em razão do bloqueio de suas linhas comerciais, o autor pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a retomada do serviço inicialmente contratado e indenização por danos morais.A ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação de seu CNPJ. No mérito, sustentou a legalidade da suspensão e posterior cancelamento dos serviços da linha (62) 3295-8585 em razão da inadimplência do autor, comprovada pela ausência de pagamentos a partir de fevereiro de 2023. Quanto à linha (62) 3295-5613, aduziu que houve portabilidade para um plano Oi Fibra, permanecendo ativa, mas com débitos referentes aos meses de março e abril de 2022. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços ou de danos morais indenizáveis, argumentando que a interrupção dos serviços se deu em exercício regular de direito, diante da comprovada inadimplência. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais e invocou a Súmula 385 do STJ, ante a suposta preexistência de outras negativações em nome do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.Em sede de instrução processual, a parte autora, instada a se manifestar sobre a contestação e apresentar documentos comprobatórios de suas alegações, especialmente no que concerne ao pagamento dos débitos questionados, quedou-se inerte quanto à comprovação dos pagamentos, limitando-se a reiterar os termos da inicial e apresentar telas que, de fato, demonstram a existência dos débitos apontados pela ré.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, acolho o pedido de retificação do CNPJ da ré para que conste 76.535.764/0001-43, conforme comprovado nos documentos acostados à contestação.No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da conduta da ré ao suspender e cancelar os serviços de telefonia e internet do autor, bem como à existência de débitos indevidamente cobrados e à ocorrência de danos morais indenizáveis.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Em sua peça inaugural, o autor alega desconhecer os débitos que motivaram o cancelamento da instalação do novo plano e o bloqueio de suas linhas telefônicas comerciais. Contudo, a própria documentação por ele apresentada, em resposta à contestação, demonstra inequivocamente a existência dos débitos apontados pela ré. As telas sistêmicas trazidas pelo autor, ao invés de refutar a alegação de inadimplência, corroboram a versão da requerida de que havia valores em aberto tanto na linha (62) 3295-8585 quanto na linha (62) 3295-5613.No que concerne à linha (62) 3295-8585, a ré demonstrou, através de robusta prova documental, que o autor efetuou pagamentos somente até janeiro de 2023, culminando no bloqueio e posterior cancelamento do serviço.Quanto à linha (62) 3295-5613, a ré comprovou a portabilidade para um plano Oi Total Fibra, com ativação em 21 de março de 2022. As faturas referentes aos meses de março e abril de 2022 não foram pagas pelo autor, justificando a cobrança efetuada. A alegação do autor de desconhecimento desses débitos não se sustenta diante da prova da efetiva prestação do serviço e da ausência de qualquer comprovação de pagamento.É fundamental ressaltar que, apesar de ter a oportunidade de apresentar comprovantes de pagamento que pudessem elidir a prova da inadimplência trazida pela ré, o autor quedou-se inerte nesse aspecto crucial. A mera alegação de desconhecimento dos débitos, desacompanhada de qualquer indício de pagamento ou de impugnação específica da origem e da regularidade das cobranças, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade das informações constantes nos sistemas da operadora e nos documentos apresentados.Nesse contexto, a suspensão e o eventual cancelamento dos serviços, bem como a cobrança dos valores em aberto, configuram exercício regular de direito da ré, amparado na comprovada inadimplência contratual por parte do autor. Não se vislumbra, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida que possa ensejar a declaração de inexistência dos débitos ou a obrigação de restabelecer o serviço inicialmente contratado, uma vez que o próprio autor deu causa à interrupção ao não cumprir com suas obrigações financeiras.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas, este também não merece prosperar. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Revogo a tutela provisória deferida em decisão de mov. 8, aplicando efeito ex tunc.Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00