Execução de Título Extrajudicial 5110595-46.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110595-46.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5110595-46.2024.8.09.0023Autor(a): Valdeni Evaristo De OliveiraRéu(s): Luzineide Jesus SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por VALDENI EVARISTO DE OLIVEIRA contra LUZINEIDE JESUS SANTOS.Na mov. 44 a parte exequente pede o levantamento do valor penhorado nos autos, novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e penhora e avaliação do veículo encontrado via pesquisa RENAJUD.DECIDO.1 - DO LEVANTAMENTO DE VALORESConsiderando que a executada foi intimada da penhora online realizada na mov. 28 (mov. 39) e não apresentou impugnação, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado (R$ 513,01).EXPEÇA-SE o competente alvará para a conta bancária informada na petição de mov. 44.Ressalto que qualquer problema ou impossibilidade de levantamento da quantia junto ao banco deverá ser informada nos autos pela parte beneficiária do alvará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da juntada do alvará nos autos. Findo esse prazo sem manifestação, presumir-se-á que foi realizado o pagamento.2 – DA PESQUISA SISBAJUDO art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização o processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Sobre o assunto, confira-se:Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVÊNIO SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. 2. Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora online ocorreu há menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. 3. Segurança denegada. (TJ-MT – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000081-60.2024.8.11.9005, Relator.: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)No presente caso, constata-se que já foi deferida e realizada a pesquisa de bens do devedor via SISBAJUD (mov. 28), na modalidade teimosinha.Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração da situação econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD.3 - PENHORA DE VEÍCULOInicialmente, PROCEDA-SE a restrição de circulação e transferência do veículo encontrado via pesquisa RENAJUD (mov. 28).Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, reduza-se a termo a penhora do veículo acima mencionado.EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção do veículo, bem como de intimação do executado, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1.º), o qual deverá indicar diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência o local para onde o bem será removido.A parte exequente, enquanto depositário fiel, deverá relacionar o nome do preposto e o local para qual o bem será removido diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência.Com a juntada do mandado, INTIME-SE o executado acerca da penhora, bem como ambas as partes para manifestarem sobre o laudo de avaliação no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(91)