Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120611-90.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120611-90.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5120611-90.2023.8.09.0024 Demandante(s): Marcos Francisco Borges Demandado(s): Governo Do Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando os autos, observo que à mov. 55 foi informada a cessão dos direitos creditórios de Marcos Francisco Borges (autor desta ação) para José Maria Silva Sobreiro. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a parte autora cede e transfere o montante correspondente a R$ 50.342,44, ressalvadas as deduções legais e honorários advocatícios. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se o legítimo credor. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, considerando a regularidade dos documentos acostados, não havendo quaisquer indícios de vícios defeitos que possam macular o negócio jurídico firmado, sendo que a cessão resultou de consentimento livre e informado dos envolvidos, HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios firmada entre a parte autora e o Sr. José Maria Silva Sobreiro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino à escrivania que cadastre/habilite nos autos o advogado José Maria Silva Sobreiro, OAB/GO n. 10.294. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela Central Única de Contadores à mov. 50, bem como que o Estado de Goiás se manteve inerte, homologo-os. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de Abrão & Silva Advogados Associados, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Comprovada a inclusão da requisição no orçamento, tendo em vista que a única providência cabível será aguardar o pagamento, remetam-se autos ao arquivo, com as devidas baixas. Saliento, desde já, que a providência não gera prejuízo para qualquer das partes, haja vista que, diante das facilidades trazidas pela modalidade de autos eletrônicos, o processo poderá ser, a qualquer tempo, desarquivado. Sendo informado o pagamento ou decorrido o prazo para tanto, desarquivem-se os autos e intimem-se partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5120611-90.2023.8.09.0024 Demandante(s): Marcos Francisco Borges Demandado(s): Governo Do Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando os autos, observo que à mov. 55 foi informada a cessão dos direitos creditórios de Marcos Francisco Borges (autor desta ação) para José Maria Silva Sobreiro. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a parte autora cede e transfere o montante correspondente a R$ 50.342,44, ressalvadas as deduções legais e honorários advocatícios. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se o legítimo credor. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, considerando a regularidade dos documentos acostados, não havendo quaisquer indícios de vícios defeitos que possam macular o negócio jurídico firmado, sendo que a cessão resultou de consentimento livre e informado dos envolvidos, HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios firmada entre a parte autora e o Sr. José Maria Silva Sobreiro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino à escrivania que cadastre/habilite nos autos o advogado José Maria Silva Sobreiro, OAB/GO n. 10.294. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela Central Única de Contadores à mov. 50, bem como que o Estado de Goiás se manteve inerte, homologo-os. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de Abrão & Silva Advogados Associados, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Comprovada a inclusão da requisição no orçamento, tendo em vista que a única providência cabível será aguardar o pagamento, remetam-se autos ao arquivo, com as devidas baixas. Saliento, desde já, que a providência não gera prejuízo para qualquer das partes, haja vista que, diante das facilidades trazidas pela modalidade de autos eletrônicos, o processo poderá ser, a qualquer tempo, desarquivado. Sendo informado o pagamento ou decorrido o prazo para tanto, desarquivem-se os autos e intimem-se partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/04/2025, 00:00