Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285511-98.2025.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285511-98.2025.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumProcesso nº: 5285511-98.2025.8.09.0031Requerente: Rosilda Alves CoutinhoRequerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de ação cobrança movida por ROSILDA ALVES COUTINHO em face do ESTADO DE GOIÁS.Presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento regular, bem como as condições da ação, nos termos do art. 334 do CPC/2015.Altere-se a classe do processo, passando a constar ação de conhecimento.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.Cite-se a parte requerida para que, querendo, responda, no prazo de 30 (trinta) dias.Após a resposta (contestação), facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em havendo a arguição de preliminares processuais (art. 337, CPC) ou defesa indireta de mérito, ou em sendo juntado novos documentos (art. 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão manifestar-se sobre solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (admissibilidade de rito, partes, alçada, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou para prolação de sentença conforme o estado do processo (questão de direito e prova documental).Prazos processuais nos termos da Resolução n° 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

30/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Todas as movimentações(31)