Retificação de Registro de Imóvel 5297793-11.2025.8.09.0051 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5297793-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5297793-11.2025.8.09.0051Autor(res): Joao Batista Dos ReisRéu(s): Luiz Carlos MoraesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. I. Os autores requereram os benefícios da justiça gratuita.Não há, no momento processual, indícios de prova que possam fazer presumir sua dificuldade financeira ATUAL.Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, CPC), a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Constata-se a ausência de documentos indispensáveis para a análise da hipossuficiência financeira, não comprovando, de fato, sua situação atual financeira, logo, o pagamento das custas iniciais, embora não seja de valor inexpressivo, é acessível a quem assume suas capacidades financeiras noticiadas nos autos.Assim, intimem-se os autores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem guia de custas iniciais (obrigatoriamente), cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), extratos bancários dos últimos três meses, certidão de inexistência de imóveis e veículos em seus nomes, serem beneficiários de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, última fatura do cartão de crédito, dentre outros que entenderem conveniente, sob pena de indeferimento. II. No mais, como é cediço, a ação de adjudicação compulsória é intentada pelo titular do direito de aquisição do domínio contra o proprietário, para obter sentença que substitua a vontade não emitida. Ademais, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória somente tem cabimento nas hipóteses em que, a despeito de o adquirente ter cumprido integralmente sua parte no contrato, em especial o pagamento do preço, não consegue obter, de forma injustificada, a escritura de outorga de propriedade junto ao titular do domínio. Por sua vez, o art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37, com redação dada pela Lei nº 6.014/73, exige a recusa do compromitente vendedor como requisito para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Nesse sentido, a comprovação da recusa é imprescindível. Desse modo, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 dias, emendem a inicial, a fim de que comprovem a recusa injustificada dos proprietários no que tange à outorga da escritura definitiva, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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