Agravo de Instrumento 5300914-16.2025.8.09.0029 - TJGO

Agravo de Instrumento 5300914-16.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5300914-16.2025.8.09.0029 COMARCA: CATALÃO AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S/A AGRAVADOS: SAMIR DE PAULA DIPE e OUTROS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto por BANCO JOHN DEERE S/A diante de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão na Ação de Recuperação Judicial nº 5503358-09.2023.8.09.0029, ajuizada pelos agravados SAMIR DE PAULA DIPE, DEICINETI APARECIDA POPOLIM MARTINS DIPE, JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE, JOÃO VITOR MARTINS DIPE e LEONARDO BARIONE DE SOUSA, a qual autorizou a contratação de Debtor in Possession (“DIP”) Financing, ou financiamento DIP emergencial, conforme requerido pelo Grupo Recuperando, com a constituição de garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel rural “Fazenda Manah”, registrado sob a Matrícula nº 64.021 no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, bem como determinou a baixa dos gravames existentes na respectiva matrícula (mov. 758 dos autos originários). Em suas razões recursais, o agravante requer a revogação da fustigada decisão originária, ao argumento de ser ilegal a autorização de DIP Financing tendo como garantia fiduciária o imóvel rural “Fazenda Manah” de propriedade do Grupo Recuperando, porquanto em sua matrícula constam diversos gravames anteriores, inclusive penhora em favor do agravante, de modo que a ausência de intimação prévia dos credores implica violação à ordem legal de preferência, prevista nos arts. 49, 69-A e 142, da Lei nº 11.101/2005, e configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inc. IV, do CPC. Aduz ainda que não houve consulta prévia à Assembleia Geral de Credores, já instalada, em afronta ao art. 35, inc. I, alínea “g”, da Lei nº 11.101/2005, tampouco comprovação da idoneidade do financiador (capacidade econômica, reputacional e fiscal) ou processo concorrencial para escolha da proposta de financiamento mais vantajosa, o que compromete a segurança do negócio jurídico. Alega que a operação representa risco iminente de expropriação indevida do principal ativo da empresa, sem evidências de que os recursos serão efetivamente destinados à reestruturação ou ao pagamento de credores. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo recursal, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para revogar a fustigada decisão originária, com a manutenção dos gravames originalmente existentes na matrícula do imóvel. Juntada do preparo recolhido (mov. 01, arq. 04). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, verifica-se que o presente caso admite a interposição de Agravo de Instrumento, à vista do art. 1.015, inc. XIII, do CPC, c/c art. 189, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Deveras, a concessão de efeito suspensivo é admissível em sede de Agravo de Instrumento, por decisão unipessoal do relator, nos termos dos arts. 300 c/c 1.019, inc. I, do CPC, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, daquele Diploma Adjetivo. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo pleiteado, deve-se verificar a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do direito invocado e perigo de ocorrer dano ou de inviabilizar o resultado final útil do processo. Na presente hipótese, mediante análise dos autos e das provas produzidas, resta identificada a probabilidade do direito pretendido pelo agravante, haja vista que o imóvel rural “Fazenda Manah”, oferecido como garantia de alienação fiduciária no âmbito do DIP Financing ora impugnado, possui duas penhoras em favor do agravante em sua matrícula nº 64.021 no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob os registros Av-6 e R.20, nos valores de R$ 170.194,30 (cento e setenta mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) e R$ 5.215.567,81 (cinco milhões duzentos e quinze mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), respectivamente (mov. 712, arq. 02 dos autos originários). Nesse contexto, mediante cognição sumária e não exauriente do acervo probatório processual, típico da presente fase embrionária processual, tem-se que a esfera jurídica do agravante foi afetada sem o seu conhecimento, haja vista a ausência de intimação prévia acerca de atos liberatórios do referido imóvel rural ao ofertá-lo como garantia do DIP Financing nos autos originários, em aparente violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Com efeito, o princípio da não surpresa, contido no art. 10 do CPC, veda a prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, estando diretamente ligado ao princípio do contraditório. Assim, determinar que o imóvel rural, que até então possuía diversos gravames em seu registro, em favor do agravante e outros credores, seja oferecido como garantia de financiamento emergencial em Recuperação Judicial, sem a prévia manifestação dos detentores daqueles créditos, constitui aparente violação aos princípios supramencionados, de modo que, no atual incipiente momento processual, a suspensão da fustigada decisão originária constitui medida de prudência, até a devida formação do contraditório. Por sua vez, o risco de dano ou ao resultado final útil do processo ressai do fato de que oferecer o imóvel “Fazenda Manah” como garantia do DIP Financing pode impossibilitar, em caso de eventual liquidação do bem em favor do agravante e demais credores, que estes percebam os valores que lhes são devidos. Ante ao exposto, CONCEDO o efeito suspensivo recursal, para obstar os efeitos da fustigada decisão originária, inclusive a determinação de baixa dos gravames na matrícula do imóvel, até o julgamento definitivo do presente recurso. Outrossim, à vista do art. 1.019, incs. I, parte final, e II, do CPC, cientifique-se o Juízo a quo acerca da presente decisão recursal e intimem-se os agravados para, caso queiram, apresentarem contrarrazões. Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A7

30/04/2025, 00:00

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