Petição Cível 5319320-14.2025.8.09.0182 - TJGO

Petição Cível 5319320-14.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5319320-14.2025.8.09.0182 CERTIDÃO Certifico que a audiência de mediação/conciliação realizar-se-á no dia 28/07/2025 às 13h00min VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/87950350619?pwd=GBMPZS1v5YoGpzcHRZPZbQl6jFXiIO.1 ID da reunião: 879 5035 0619 Senha de acesso: *fX?00tf Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário acima mencionados e você será redirecionado para a audiência designada: Em cumprimento do Decreto Judiciário n.º 539/2023, art. 4º, §1º, as audiências de mediação/conciliação serão realizadas EXCLUSIVAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiverem alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de ATÉ 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (WhatsApp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos Whatsapp das Unidades quanto a equipe de atendimento: Formosa: (61) 3642-8394 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1) Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para o uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência; Sendo o que me cumpre declarar, subscrevo a presente. Datado e assinado digitalmente Kaio de Jesus Ribeiro Mendonça Servidor do CEJUSC

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5319320-14.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Ademir Luiz De Oliveira Requerido(a): Adalgiso Silva Oliveira. CPF/CNPJ:978.014.538-91. Endereço:Rua da Juventude,, 353,, CENTRO. Cidade:SAO SEBASTIAO/SP. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e pedido de tutela provisória ajuizada por Ademir Luiz de Oliveira em desfavor de ADALGISO SILVA OLIVEIRA, IZAEL CARDOSO DE BARROS JÚNIOR, ZELMIR GOMES DA SILVA e MIGUEL GOMES DE ALMEIDA, todos qualificados. Alega a parte autora que os requeridos lhe venderam imóvel da União destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, administrado pelo INCRA, e que só descobriu a irregularidade da venda após ter feito os pagamentos. Aduz que procurou a autarquia federal e recebeu a informação sobre a impossibilidade de regularização da propriedade em seu favor. Pretende a rescisão contratual e restituição dos valores pagos, além da tutela antecipada para bloqueio do valor. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De inicio, esclareço que a inicial foi protocolada sem a classificação de prioridade "tutela provisória", razão pela qual não recebeu o tratamento prioritário devido. Por estar em termos, RECEBO a inicial. Passo a analisar o pedido de tutela provisória. Vale frisar que, nos casos de tutela provisória de urgência, o juiz age com relativa margem de discricionariedade para analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás: "O julgador, dentro de sua esfera de discricionariedade, avaliará a existência de verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial e também a situação emergencial para o fim de conceder a tutela de urgência (art. 300 do CPC)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814872-32.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Em um juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos, pois, pela narrativa constante na inicial e pelos documentos juntados, foram demonstrados indícios suficientes de que o direito da parte é provável e a demora no bloqueio pode prejudicar o ressarcimento, em eventual caso de procedência. Contudo, o valor do bloqueio deve coincidir com o valor pago sem atualização, haja vista a ausência de memória de cálculo. Não obstante, com o prosseguimento da instrução, poderá haver reforma da presente decisão e eventual revogação do pleito, já que o juízo de cognição exauriente ainda será realizado. Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela provisória e determino: I) BLOQUEIO, via SISBAJUD até o limite do valor efetivamente pago a cada requerido: 1). ADALGISO SILVA OLIVEIRA R$ 150.000,00; 2). ZELMIR GOMES DA SILVA R$ 50.000,00; 3). IZAEL CARDOSO DE BARROS JÚNIOR R$ 30.000,00. b) Não sendo suficiente, proceda-se com o bloqueio de transferência de veículos registrados em nome dos requeridos, via RENAJUD. Com fulcro do artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de conciliação, a ser realizada pelo 1º CEJUSC Regional Virtual do Interior (Decreto Judiciário nº 509/2023), certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso haja dispensa da audiência também pelos requeridos, retire-se de pauta e aguarde-se a contestação (art. 334, 4º, I, do CPC). Fixo os honorários do conciliador em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) devendo ser recolhido antes da realização do ato, cujos dados serão disponibilizados nos autos. Citem-se os requeridos para que compareçam na audiência designada devidamente acompanhado por advogado, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e que não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, I, do CPC). Havendo necessidade, fica autorizada a citação por WhatsApp, desde que observadas as regras estabelecidas para o procedimento. Havendo acordo, volvam-me os autos conclusos. Caso contrário, aguarde-se a contestação e intime-se o autor para impugná-la em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(84)