Cumprimento de sentença 5324602-64.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5324602-64.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5324602-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Sarah Cristina Graciano ParreiraRequerido(a): Spe Solidez 03 Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos com tutela de urgência proposta SARAH CRISTINA GRACIANO PARREIRA em face de SPE SOLIDEZ 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.A parte autora alega ter adquirido da requerida um lote financiado junto a ré, e efetuou o pagamento da entrada, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil reais e oitocentos centavos), e mais parcelas mensais que totalizaram R$ 6.909,80 (seis mil, novecentos e nove reais e oitenta centavos). Aduz que não possuo condições de continuar com os pagamentos e quer a rescisão do contrato.Pede, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e abstenção de efetuar quaisquer restrições em nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito; benefícios da assistência judiciária; inversão do ônus da prova. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, rescisão contratual e restituição do valor pago.É o breve relatório. Decido.Considerando os documentos do evento 1, notadamente a informação de que a autora é inscrita no Cadastro único para o recebimento de benefícios assistenciais governamentais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora.O vigente CPC (Lei nº 13.105/2015) fez algumas alterações no tocante aos pedidos de tutela provisória, conforme artigos 300 e seguintes.E para a concessão da tutela antecipada de urgência, que é a pleiteada no caso dos autos, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito na comprovação da probabilidade do direito uma vez que, havendo manifestação expressa, nos presentes autos, da intenção de ver rescindido o contrato firmado entre as partes, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas.Corroborando o que ora se afirma, colaciono, por oportuno, o seguinte precedente deste egrégio TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RESCISÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EFEITOS DA MORA. PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DOS NOMES DO COMPRADORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. (…) Reconhecido pela legislação e pela jurisprudência o direito de o comprador buscar a resolução unilateral do compromisso de compra e venda de imóvel e demonstrada pelos agravantes a manifesta intenção na ruptura do contrato, indevida é a cobrança das prestações remanescentes e a inserção do nome deles nos órgãos de proteção ao crédito. 3. O perigo na demora reside no fato de que a não interrupção da cobrança pode levar os agravantes a sofrerem os efeitos da mora em decorrência de inadimplemento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação de rescisão contratual. 4. Não está presente o perigo na demora caso a rescisão contratual seja deferida somente ao final do processo, mormente porque com a suspensão da cobrança das parcelas previstas no contrato os agravantes não sofrerão prejuízos de ordem financeira. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074794-46.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Veja-se que independentemente da apuração do montante a ser restituído, é certo que, ao final, a rescisão contratual será decretada.Importante registrar que a presente decisão é perfeitamente reversível, uma vez que, em sendo constatado eventual saldo devedor por parte da autora em razão da rescisão por ela postulada, nada impede que a medida liminar seja revogada e que, a partir daí a requerida constitua a compradora em mora.Por fim, do mesmo modo, tenho por configurado o periculum in mora, já que, uma vez externada a intenção do comprador de rescindir o contrato, acarretando, por conseguinte lógico, a interrupção no pagamento das parcelas futuras, a parte autora estaria sujeito aos efeitos da mora, podendo a requerida cobrar as referidas prestações e, ainda, inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes.Portanto, tendo a parte autora manifestado, expressamente, a vontade de rescindir a avença, é medida impositiva a suspensão dos pagamentos futuros, não podendo a requerida constituí-la em mora em razão de eventual inadimplemento decorrente de parcela vencida após o ajuizamento da exordial (28/04/2025).Todavia, insta destacar que a referida proibição em nada se confunde com a análise do mérito do pleito de rescisão, isto é, apenas com o julgamento em cognição exauriente (sentença) é que esta questão será resolvida e, somente a partir daí será possível calcular se haverá ou não restituição e qual será este montante.Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar que a requerida suspenda as cobranças e se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual inadimplemento de parcelas vencidas após 28/04/2025, referentes ao contrato debatido nos autos, pelas razões já alinhavadas, no prazo de 5 (cinco) dias contado da juntada do mandado ou AR (art. 231, I e II do CPC), sob pena de multa de R$ 300,00, por cada cobrança realizada, e de forma diária em caso de negativação. E determino a imediata reintegração da posse do imóvel objeto da mencionada avença à requerida.Intime-se a requerida pessoalmente acerca da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ.Defiro os benefícios de gratuidade da justiça ao autor diante das provas juntadas aos autos.Quanto à inversão do ônus da prova, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia do contrato discutido nos autos e relatório de pagamentos pela autora.Destarte, pela Lei Processual Civil busca-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Portanto, tendo em vista a necessidade de garantir a prestação jurisdicional, aliado ao que consta na Lei nº 13.994/2020, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e não havendo vedação no CPC, determino a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação conforme a pauta disponibilizada pelo 3º CEJUSC Regional, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, para integrar a relação processual e comparecer no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I) ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II).Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º do CPC, se houver.Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 3º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do diploma de processo civil).Caso exista motivo relevante e comprovado que impeça a realização de audiência virtual, justificadamente, conclusos para análise.Outrossim, com o advento da lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra, in verbis:Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital.A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.Deste modo, caso haja requerimento para citação/intimação eletrônica, fica desde já DEFERIDA a sua realização.Caso a citação já tenha sido efetivada, as partes deverão apenas ser intimadas da audiência por meio eletrônico (Diário de Justiça Eletrônico, para as partes que tenham advogado nos autos, e Whatsapp ou e-mail, para as partes que não tenham procurador nos autos).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 2

30/04/2025, 00:00

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Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

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