Tutela Cautelar Antecedente 5328024-05.2025.8.09.0024 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5328024-05.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5328024-05.2025.8.09.0024 Demandante(s): Administrar Condominios Ltda Demandado(s): Riviera Park Thermas Flat Service DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente movida por Administrar Condomínios Ltda em face de Condomínio Riviera Park Thermas Flat Service, devidamente qualificados. A parte autora narrou, em síntese, é empresa atuante no ramo de administração condominial e sindicância profissional há mais de 13 anos. Alegou ter sido impedida de participar de assembleia condominial e de lançar sua candidatura à função de síndica, mesmo preenchendo os requisitos estabelecidos na convenção condominial. Argumentou que a rejeição da sua candidatura, fundamentado em parecer do conselho consultivo/fiscal do condomínio, favoreceu indevidamente a atual administração. À vista disso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, para que seja autorizada sua participação da assembleia condominial em andamento, a fim de lançar sua candidatura. Pugnou, ainda, que seja declarada nula a decisão do conselho que indeferiu sua candidatura. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. A parte ré manifestou-se no evento 4, defendendo que a autora não comprovou ter administrado, no passado, qualquer empreendimento de natureza hoteleira, tampouco ter CNAEs ou objetos sociais relativos à hotelaria. E mais, argumentou sobre a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Caldas Novas, por prevenção ao processo nº 5278996-68.2025.8.09.0024. É o relatório. Decido. De proêmio, rejeito a tese de prevenção aventada no evento 4. Isto porque, o artigo 59 do Código de Processo Civil dispõe que a prevenção visa evitar decisões conflitantes e promover a segurança jurídica, direcionando causas conexas para o mesmo juízo, desde que a causa de pedir ou o pedido sejam relacionados. De acordo com o art. 55 do CPC, há conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, também "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" ( art. 55, § 3º, do CPC). No caso em tela, verifica-se que a matéria objeto desta demanda difere daquela veiculada no processo nº 5278996-68.2025.8.09.0024, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Caldas Novas. Em que pese referido juízo tenha deliberado sobre a habilitação de candidatos à administração, inclusive, confirmando a comprovação de experiência no ramo hoteleiro como requisito objetivo para tanto, a presente demanda tem como objetivo o reconhecimento do cumprimento das exigências previstas na convenção condominial pela parte autora, havendo autonomia entre as ações. Com efeito, inexiste risco de decisões conflitantes entre as demandas em trâmite perante a 2ª e a 3ª Varas Cíveis desta Comarca ou afronta à segurança jurídica dos litigantes que justifique a reunião dos feitos para apreciação no mesmo juízo e a aplicação da regra de prevenção. Logo, de rigor a rejeição da prevenção alegada. Superado isso, analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos art. 319 e 320, ambos do CPC. Portanto, recebo a petição inicial. Lado outro, passo à análise do pedido de antecipação de tutela. A pretensão formulada pela parte autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Vale dizer: fundam-se em cognição sumária. Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Pois bem. Na hipótese, a requerente pugna pela concessão de liminar para que seja permitido seu acesso à assembleia condominial em andamento, para que participe na qualidade de candidata a síndica, solicitando, ainda, a anulação da decisão emitida pelo conselho do condomínio, que indeferiu sua candidatura. O parecer fornecido pelo conselho fiscal do condomínio concluiu pela rejeição da candidatura da autora como síndica, sob o argumento de que (evento 1, arquivo 3): “Após análise detida dos documentos apresentados e das exigências contidas na Convenção de Condomínio, especialmente quanto aos critérios técnicos e legais para o exercício da administração condominial em empreendimento com características de meio de hospedagem e, a necessidade de comprovação de especialização no ramo hoteleiro, este Conselho constatou que a referida empresa: (ii) o CNAE indicado junto à Receita Federal como atividade econômica principal pela empresa - CNAE 68.22-6-00/Gestão e administração da propriedade imobiliária – diz respeito às atividades das administradoras de imóveis que combinam os serviços de natureza imobiliária com serviços de gerência operacional e administrativa as atividades de administradoras de shopping center, as atividades de administração de condomínios prediais, que não guardam relação com a atividade hoteleira; (iii) ainda o registro da atividade secundária - CNAE 79.90-2-00/ - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente -indica a prestação serviços de reservas e outros serviços de turismo, o que inclui serviços de informação e assistência para visitantes, ajudando na reserva de acomodações, entretenimento e locais para eventos, além de promover o turismo local, os quais não se referem diretamente à atividade de hotelaria, mas sim a serviços de reserva e apoio turísticos. A atividade da hotelaria(hospedagem em hotéis, motéis, pousadas, etc.) é classificada no CNAE grupo551, como detalhado pelo IBGE; (iv) a empresa não demonstrou experiência comprovada na gestão de empreendimentos com perfil hoteleiro, sendo este um requisito eliminatório e expressamente previsto na Convenção do Condomínio para o exercício da função de administradora, tendo em vista a natureza mista (residencial e de hospedagem) do empreendimento nos termos do parágrafo único, do artigo 29da Convenção de Condomínio, requisito este que inclusive foi referendado nos termos do deliberado nos autos do processo n.° 5278996.-68.2025.8.09.0024 em curso perante 3ª. Vara Cível de Caldas Novas, nos autos da ação movida pela APRACORP em face do Condomínio, não atendendo assim às exigências mínimas estipuladas na Convenção de Condomínio, notadamente quanto à qualificação técnica especializada para o atendimento das peculiaridades da operação condominial com características de meios de hospedagem. (v) A empresa não apresentou profissionais que a integram com graduação, curso técnico, bacharelado ou qualquer expertise voltada para hotelaria e turismo. Diante do exposto, e considerando o compromisso deste Conselho com a legalidade, a boa gestão e os melhores interesses do Condomínio, opina-se pela REJEIÇÃO da candidatura da empresa ADMINISTRAR CONDOMÍNIOS LTDA. ao cargo de Administradora deste Condomínio, por não atender aos requisitos técnicos e legais exigidos.” Sobre a administração do Condomínio Riviera Park Thermas Flat Service, sua convenção prevê, no art. 8º, que: “ARTIGO 8º – De acordo com a legislação vigente o flat só poderá administrado e terá como síndico/administradora uma empresa do ramo de hotelaria (…)”. Reafirmando, houve nova previsão acerca da administração do condomínio, no art. 29 da referida convenção: “ARTIGO 29 – Fica certo e ajustado que a administração condominial do empreendimento ficará a cargo de empresa especializada em hotelaria e que também fará a gerência, operação e a exploração comercial das respectivas áreas e coisas comuns aptas a isso, dentro de um sistema unificado e associação de locação daqueles apartamentos.” E, como adiantado, tal previsão foi reconhecida como válida, em sede de cognição sumária, pelo juízo da 3ª Vara Cível de Caldas Novas no processo nº 5278996-68.2025.8.09.0024. Ocorre que, analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que, de fato, a empresa não comprovou atuar no ramo de hotelaria, tampouco demonstrou ter atuado na gestão de empreendimentos com perfil hoteleiro. Como esclarecido pela própria requerente, esta é uma empresa com atuação voltada à administração condominial, incluindo condomínios voltados ao uso residencial, comercial, turístico, locação por temporada e afins, o que não se confunde com o ramo da hotelaria. Assim, entendo que não restou comprovado o enquadramento da autora como empresa especializada em hotelaria, conforme exige a convenção do condomínio em questão, razão pela qual não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Ante o não preenchimento do requisito objetivo para a habilitação de candidatos e, portanto, não provado o requisito do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de urgência ora pleiteado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Frisa-se que, conforme previsto no § 2° do dispositivo legal supramencionado, “não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(37)