Execução de Título Extrajudicial 5497346-77.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497346-77.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5497346-77.2022.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Comigo Cooperativa Agroindustrial Dos Prod. Rurais Sudoeste GoianoParte Requerida: Wesley Ferreira Silva DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificados nos autos. Em suma, houve penhora do imóvel M 9.547, do CRI local (evento 46). A executada impugnou a penhora (evento 50), aduzindo a impenhorabilidade de bem de família. A usufrutuária, Nilma Ferreira, compareceu espontaneamente aos autos, defendendo também a impenhorabilidade pela cláusula de usufruto vitalício (evento 59). Manifestação da exequente (evento 62). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos autos, verifica-se da certidão de matrícula apresentada no evento 44 que o referido imóvel é gravado com usufruto. O usufruto é um direito real personalíssimo que “implica a transferência do direito de desfrutar do bem em caráter temporário, que passa a ser exercido por outra pessoa [...] embora possa ser vitalício, ou seja, estabelecido para durar enquanto viver o usufrutuário” (VIANA, Marco Aurelio da Silva. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo [coord.]. Comentários ao novo Código Civil. v. 16 [arts. 1.225 a 1.510]. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 736 e 738). Como ensina Caio Mário da Silva Pereira, “constituído o usufruto, dá-se um desmembramento da propriedade, permanecendo esta na titularidade de uma pessoa (nu-proprietário), enquanto uma outra tem o uso e fruição da coisa, como se fosse o seu proprietário” (Instituições de direito civil: direitos reais. v. 4. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 229). O usufruto em si é impenhorável, enquanto “a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (REsp 1.712.097/RS, Terceira Turma, DJe 13/4/2018; AgRg no REsp 1.351.076/SP, Terceira Turma, DJe 18/6/2013). In casu, a usufrutuária é genitora do requerido, razão pela qual se debate a possibilidade de incidir a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, ainda que não seja o residente o devedor e proprietário do direito real sobre o imóvel. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 prevê a impenhorabilidade do bem de família, assim considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, excepcionando-se a responsabilidade patrimonial diante de dívidas contraídas pelos respectivos membros da entidade familiar que nele residam, salvo as hipóteses legais permitidas. Complementa o art. 5º da referida lei que, para os efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A finalidade da lei foi tutelar o direito fundamental à moradia, conferindo especial proteção ao bem utilizado pela entidade familiar para a sua habitação, considerando-o como indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna (cf. VASCONCELOS, Rita. Impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: RT, 2015, [2.1]). Desse modo, a interpretação do conceito de entidade familiar que merece a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família é feita pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte no sentido de atender as finalidades da lei, fomentando os direitos fundamentais que ela objetiva proteger. Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já decidiu que a referida proteção legal abrange o “imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” (Súmula 364) e “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula 486). Mais recentemente, aquela Turma também já estendeu a garantia do bem de família em hipótese na qual a proprietária não residia no imóvel, mas este era utilizado como moradia pelos seus sogros, enquanto aquela residia de aluguel em outro bem, destacando-se necessidade de “sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel” (REsp 1.851.893/MG, Terceira Turma, DJe 29/11/2021). Depreende-se, assim, que não é necessário que a devedora resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. Essa finalidade está na hipótese analisada no presente julgamento, de modo que não há provas colacionadas pela exequente de registro de demais bens imóveis em nome do executado, não superando, logo, o campo de mera alegação. Além disso, o fato de o único imóvel da devedora estar gravado com usufruto vitalício em favor da genitora que efetivamente reside no bem é suficiente para caracterizá-lo como bem de família. Isso porque, a genitora foi anteriormente citada no endereço do imóvel (evento 07). Ainda, o fato de o executado não ter sido citado lá, como visto, não é suficiente para afastara a alegada impenhorabilidade, uma vez que basta ser residência de sua genitora para caracterizar-se legítima a proteção dada ao bem de família. Tratando especificamente dessa hipótese, há precedente do STJ, concluindo pela impenhorabilidade da nua propriedade de bem destinado à moradia da genitora do proprietário, em virtude de usufruto vitalício. Confira-se: [...] 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei 8.009/1990. [...] (REsp 950.663/SC, Quarta Turma, DJe 23/4/2012) AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.351.076/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 18/6/2013) Dessarte, mister é o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, uma vez se tratar de bem de família, pelas razões e fundamentos expostos, ao passo que a penhora há de ser revogada. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado no CRI local sob n. 9.547 e, portanto, DESCONTITUIR a penhora. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis com as anotações necessárias para tanto. No mais, inclua-se as avalistas como terceiras interessadas na capa dos autos. Finalmente, INTIMO a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bem à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(115)