Execução da Pena 5528161-84.2019.8.09.0065 - TJGO

Execução da Pena 5528161-84.2019.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5528161-84.2019.8.09.0065Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: EDILSON ANTONIO CALEGARI SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de EDILSON ANTONIO CALEGARI, qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.Consta da exordial acusatória (ev. 85): Consta dos inclusos autos investigatórios que, no dia 05 de setembro de 2019, aproximadamente às 14h30, na Rodovia GO-07, Km 494, Zona Rural, Goiás-GO, o denunciado EDILSON ANTONIO CALEGARI, de forma livre e consciente, transportou 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo rifle, não automática, marca CBC, modelo 8022 Bolt Action, calibre nominal.22, número de série HOB4079060; 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal 357, número de série IW179461 e, 08 (oito) cartuchos de munição para arma de fogo de uso permitido calibre 357; 01 (uma) caixa de cor azul contendo 48 (quarenta e oito) munições para arma de fogo de uso permitido calibre 357; 12 (doze) caixas contendo, cada uma, 50 (cinquenta) munições da marca CBC, calibre.22, totalizando 600 (seiscentas) munições; 01 (uma) caixa contendo 28 (vinte e oito) munições da marca CBC, calibre.22; e, 02 (dois) carregadores para munições calibre.22 e, 02 (dois) carregadores para munições calibre.22, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante auto de prisão em flagrante delito (mov. 01.1), auto de exibição e apreensão (mov. 01.4) e laudo de exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 11.5).Segundo se apurou, o denunciado trafegava pela Rodovia GO-164 quando, no Km 494, foi surpreendido pelo bloqueio policial e, no decorrer da busca veicular, foi averiguado pelos policiais que o denunciado carregava consigo armas de fogo juntamente com cartuchos e carregadores. Nesse momento, o denunciado informou que estava indo visitar uma amigo que reside em uma fazenda no Mato Grosso/MT, apresentou o registro das armas, todavia não portava a guia de trânsito das mesma. Assim, foi dada a voz de prisão ao denunciado, sendo ele conduzido à delegacia de polícia de Goiás para a lavratura do auto de prisão em flagrante.Ato contínuo, durante a oitiva, o denunciado, na presença de seus advogados, ao ser informado que o documento probatório de porte de trânsito, emitido pelo exército, apenas lhe autoriza "transportar arma para utilização em treinamento e/ou competições de tiro desportivo do local de origem para estando de tiro", mudou a versão dos fatos afirmando que iria passar a noite na fazenda do amigo e que no dia seguinte se deslocaria para o estande de tiro, também em Mato Grosso, contudo não apresentou nenhum documento que comprovasse que estivesse se deslocando para tal lugar.Analisada a documentação apresentada pelo denunciado e dos dispositivos legais, em especial, dos variados decretos e portarias publicadas pelo exército, tem-se que guias de trânsito de atiradores e caçadores não podem ser utilizadas indiscriminadamente como garantia de porte amplo e irrestrito de armas de fogo em qualquer lugar do território nacional e a qualquer momento, sem nenhum tipo de controle. Ainda mais grave, constatar que o porte de armas, no caso, era de calibre superior em energia àquelas fornecidas às instituições policiais. Entretanto, a Portaria n. 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro, que, detalha quais são, atualmente, as armas de 'uso permitido' e de 'uso restrito', em seu "Anexo A", verifica que revólveres calibre.357 passaram a ser armas de 'uso permitido', sendo, portanto, o porte destas, crime afiançável na esfera policial.De todo modo, não tendo o denunciado comprovado seu deslocamento para um clube ou estande de tiro, foi ratificada a voz de prisão do condutor, sendo o denunciado indiciado pela prátia de porte ilegal de arma de fogo. Ainda, conforme consta do Laudo de Perícia Criminal (mov. 11.5), as armas e munições apresentaram perfeito estado de conservação e funcionamento, comprovando assim a materialidade do crime.Em análise da presente ação penal tem-se que, exaustivamente, este órgão ministerial, manifestou demonstrando que apesar de o denunciado ter comprovado a propriedade das armas, bem como que é atirador esportivo e possui autorização para transportar as armas, esses fatos, por si sós, não excluem o crime cometido por ele, qual seja, o porte ilegal de arma de fogo. No mais, foi verificado que a conduta praticada pelo denunciado se encaixa nos requisitos para o Acordo de Não Persecução Penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi prontamente requerido por este órgão ministerial, entretanto, instado a manifestar pela proposta de Acordo de não persecução penal, o denunciado de forma reiterada a recusou. O acusado foi preso em flagrante em 05/09/2019, consoante o APF (ev. 1). Termo de qualificação e interrogatório do acusado (ev. 1, ff. 7/8).O acusado foi posto em liberdade mediante pagamento de fiança fixada pela Autoridade Policial e advertido das obrigações vinculadas à fiança (ev. 1, arq. 5, ff. 1/2).Relatório médico do acusado (ev. 1, arq. 5, ff. 3/5).Houve a homologação da prisão em flagrante (ev. 5).Inquérito Policial (ev. 11). Laudo de perícia criminal - exame de caracterização de armas de fogo e munições (ev. 11, arq. 5).Registro de Atendimento Integrado (ev. 11, arq. 9).Relatório da Autoridade Policial (ev. 11, arq. 10).Recebimento da denúncia em 05/08/2022 (ev. 86). Citado (ev. 102), o acusado apresentou sua resposta à acusação (ev. 98).Ausente a possibilidade de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 110), redesignada (ev. 119 e 144), que se realizou em 27/11/2023 (termo de ev. 157). Foram ouvidas duas testemunhas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Diante da ausência da mídia audiovisual da audiência realizada em 27/11/2023, foi designada nova audiência de instrução e julgamento (ev. 181), que se realizou em 05/02/2025 (termo de ev. 198). Foram ouvidas três testemunhas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Na fase do art. 402 do CPP, não houve requerimentos complementares pelas partes.Alegações finais do Ministério Público (ev. 203), nas quais pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais da Defesa (ev. 205), nas quais requereu a absolvição sumária, diante da inépcia da denúncia; ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, com a devolução das armas e munições apreendidas.Certidão de antecedentes criminais (ev. 206).Autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de EDILSON ANTONIO CALEGARI, em virtude da imputação encartada na denúncia. O órgão ministerial imputa ao acusado a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.A materialidade do crime está comprovada de forma suficiente pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1), Inquérito Policial (ev. 11), laudo de perícia criminal - exame de caracterização de arma de fogo e munições (ev. 11, arq. 5), Registro de Atendimento Integrado (ev. 11, arq. 9) e prova produzida em juízo. A autoria foi comprovada pelos elementos de prova e de informação contidos nos autos.Vejamos o teor da prova oral:Iran Pereira Araújo, testemunha, policial militar aposentado, afirmou que recorda mais ou menos. Estava fazendo a abordagem na GO-164 e, por volta das 14h30min, abordaram o acusado em uma caminhonete. Pediram que ele parasse e ele parou. Pediram a documentação dele e do veículo. Perguntaram se ele possuía ou transportava algo ilícito, como arma de fogo. O acusado disse que sim. Olharam dentro da caminhonete e encontraram um revólver calibre 357 municiado com 8 (oito) munições e mais 48 (quarenta e oito) munições do mesmo calibre, salvo engano. Atrás, encontraram uma carabina calibre 22 e mais 12 (doze) caixas de munições calibre 22. Totalizaram 600 (seiscentos) munições. O acusado apresentou o CAC (colecionador, atirador e caçador), mas sem as guias de trânsito. O acusado disse que iria para uma fazenda, para a casa de um amigo. O acusado não tinha as guias de trânsito para transporte das armas. O acusado foi encaminhado para a delegacia. O acusado não falou “nenhuma palavra mal falada”. Não teve discussão, foi tranquilo. A abordagem foi aleatória. No dia dos fatos, além deste caso, houve apenas notificações de multas. A carabina foi encontrada no banco traseiro da camionete, no assoalho. A carabina não estava municiada. O acusado apresentou apenas o CAC (colecionador, atirador e caçador). Não apresentou outro documento na delegacia. Não lembra de outro produto ou mercadoria na camionete.Gleidiston Marcelino Peixoto, testemunha, policial militar, relatou que estava em operação e foi abordado o veículo do acusado. Perguntaram ao acusado se ele portava ou conduzia arma e ele respondeu que sim. O Sargento localizou as armas no interior do veículo. O acusado apresentou apenas o registro da arma, mas não portava a guia de tráfego. O acusado foi conduzido a delegacia para apresentação da guia. Não lembra para onde o acusado disse que estava indo. A abordagem foi aleatória. Não conhecia o acusado. No dia dos fatos, este caso foi o único dessa natureza. Nesses casos, pedem o registro da arma, o certificado de registro e a guia de tráfego. O acusado não estava portando a guia de tráfego. Se o acusado estivesse com a guia de tráfego, teria sido liberado. Não sabe se o acusado apresentou outro documento para a autoridade policial. O acusado estava portando o registro da arma e o certificado de registro. Não se recorda se o acusado apresentou a guia de tráfego à autoridade policial. O acusado informou que havia arma, não esboçou resistência, foi muito educado com a equipe. Thiago Marques Oliveira, testemunha, informou que o acusado foi filiado ao seu grupo de tiro. O CAC (colecionador, atirador e caçador) precisa transportar o CR, que dá o título de colecionador, atirador e caçador; certificado de registro de arma de fogo; e a guia de trânsito. A guia de trânsito dá direito de portar a arma municiada. Qualquer pessoa habilitada do CAC (colecionador, atirador e caçador) pode ir no clube de tiro e participar. Uma obrigatoriedade do CAC (colecionador, atirador e caçador) é a assiduidade ao clube de tiro. Sendo CAC (colecionador, atirador e caçador) e estando com a documentação, pode usar qualquer clube de tiro do Brasil. Não há nenhuma restrição para utilizar o clube de tiro. Na data dos fatos, não se recorda, mas o acusado era um atirador participativo do clube dele, ia com frequência para o clube. O acusado participava de outros clubes e apresentava frequência em diversos clubes. Em seu interrogatório policial, o acusado optou por permanecer em silêncio, exercendo a garantia que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988.Interrogado perante o juízo, o acusado afirmou que não é verdadeira a acusação. Estava com as armas. Saiu de São Paulo, passou onde iria ter uma prova de tiro no sábado em Monte Alto. Estava levando um filtro no banco de trás para um amigo do Mato Grosso. Iria deixar o filtro com esse amigo e foi abordado. Apresentou todos os documentos. Falaram que as guias de trânsito não valeriam para o Estado de Goiás. Falou para o delegado que as guias estavam válidas e foram renovadas em maio de 2019. Os fatos aconteceram em setembro de 2019. Estava com as guias de trânsito. Frequentou muitos estados, foi abordado muitas vezes e nunca teve problema. A documentação está toda no BO. Pois bem. Verifica-se que a prova judicial e os elementos do inquérito são inequívocos quanto à prática pelo acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Inicialmente, ressalto que o porte de trânsito dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores está previsto no artigo 24 da Lei n. 10.826/2003: “Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores”.É certo que no Decreto n. 10.626, de 12 de fevereiro de 2021, se esclarece sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, como também como se deve proceder quando do transporte das armas: § 1º Fica garantido o Porte de Trânsito de uma arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, por meio da apresentação do certificado de registro de arma de fogo, da guia de tráfego e do certificado de regularidade emitido pelo órgão ambiental.§ 2º para fins do disposto no § 1º, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo. Sendo assim, verifica-se que os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador; do Certificado de Registro de Arma de Fogo; e da Guia de Tráfego válidos.Contudo, é fundamental esclarecer a diferença entre Porte de Arma expedido pela Polícia Federal e o Porte de Trânsito. Esse tem como finalidade autorizar o transporte de uma arma de fogo, municiada e a pronto uso, nos deslocamentos entre o local de guarda e o local de treinamento, competição, caça, com objetivo específico de proteção do acervo do CAC. Enquanto aquela tem a finalidade de autorizar que o cidadão carregue consigo, junto ao corpo, para um emprego eventual, a arma de fogo como instrumento de proteção à vida e para a defesa pessoal contra uma agressão injustificada.Dessa forma, não se pode confundir o documento de porte de trânsito com o porte de arma, não podendo o acusado portar, principalmente em via pública, sob a justificativa de possuir o documento de porte de trânsito.No caso dos autos, as provas juntadas aos autos comprovam, de forma indene de dúvidas, que o acusado portava 1 (uma) carabina-fuzil da marca CBC, calibre 22, número HOB4079060; 1 (um) revólver da marca Taurus, calibre 357, número IW179461; 8 (oito) munições de calibre 357; 1 (uma) caixa de cor azul contendo 48 (quarenta e oito) munições calibre 357; 12 (doze) caixas contendo, cada uma, 50 (cinquenta) munições da marca CBC, calibre 22, totalizando 600 (seiscentas) munições; 1 (uma) caixa contendo 28 munições da marca CBC, calibre 22; 2 (dois) carregadores para munições calibre 22, no momento da abordagem policial, sendo que o acusado confessou o porte das armas de fogo, munições e carregadores. Ademais, tem-se que o acusado possui registro de colecionador, atirador ou caçador; as armas de fogo e munições apreendidas são registradas; e o acusado possui porte de trânsito das armas de fogo e munições apreendidas. Contudo, conforme supramencionado, a prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de “guia de tráfego” (que não se confunde com “porte de arma”). (STJ, AgRg no AREsp n. 1.069.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017).Nesse sentido, conquanto o local onde o acusado poderia manter as armas de fogo e munições seria a sua residência, indo desta residência até o estande de tiro e voltando para a mesma residência, tem-se que o acusado agiu em desconformidade com a lei, uma vez que não apresentou qualquer documento que comprovasse seu destino para um estande de tiro e, ainda, conforme afirmado pelo próprio acusado, no momento da abordagem, estava indo levar um filtro para um amigo do Mato Grosso, se inferindo assim com segurança a prática delituosa.Sendo assim, o acusado, na qualidade de CAC, não detém o direito de portar o armamento para fins diversos daqueles para os quais obteve autorização para transportá-la, sendo que evidenciado que o acusado não se encontrava em situação de ida ou retorno de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, resta configurada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, estando devidamente comprovada a tipicidade da conduta, tornando inviável o pleito absolutório.Ressalto que a regularidade da propriedade da arma não afasta a caracterização do crime, pois este se configura pela mera conduta de portar arma de fogo sem a devida autorização legal, independentemente da posse legítima do armamento.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: No presente caso, o acusado, na qualidade de colecionador, atirador ou caçador, embora portador de guia de tráfego conferida pelo Comando do Exército para levar a arma e munições do local de origem - Três Lagoas/MS - até os locais de treino e de competição, foi abordado em situação diversa, isto é, 'em período noturno [...], em local de consumo de bebida alcóolica e concentração de jovens, mediante som automotivo ligado, e ainda ostentando-a em estabelecimento comercial aberto ao público, [...] e não se dirigia a nenhum estande de tiro, tampouco à competição de tiro', extrapolando, portanto, os termos da autorização legal, motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta, afigurando-se prematuro o trancamento da ação penal. (STJ, HC n. 546.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020). (...) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DA ROTA DELIMITADA EM GUIA DE TRÂNSITO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado" (AgRg no REsp 1.688.791/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017). Precedentes. 2. Nos termos do acórdão recorrido, o agravante portou 94 (noventa e quatro) munições de uso permitido fora dos limites da rota preestabelecida pela autorização expedida pelo Exército Brasileiro em guia de tráfego - residência/clube de tiros/residência. 3. Descabida, portanto, a irresignação da parte, pois, pelo que as instâncias ordinárias extraíram do acervo fático-probatório dos autos, o porte das munições se deu efetivamente de modo contrário às determinações legais e regulamentares sobre a matéria. 4. Omissis. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no REsp 1829765 / MS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. DJe 22/10/2019). Ainda: AgRg no AREsp 664960 / MG. Negritei. Outrossim, o caráter lesivo das armas de fogo e das munições foi atestado pelo laudo de perícia criminal - exame de caracterização de armas de fogo e munições (ev. 11, arq. 5).Em relação ao pedido de restituição das armas de fogo, dos carregadores e munições apreendidos, não obstante comprovação de aquisição e do certificado de registro e propriedade das armas de fogo tenham sido acostados aos autos, incabível a restituição pleiteada, pois decorre do comando legal previsto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Ressalta-se, ademais, que o Conselho Nacional de Justiça, em observância ao comando inserido no preceito legal em destaque, editou a Resolução n. 134 de 21/06/2011, determinando aos integrantes do Poder Judiciário que as armas de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, após a elaboração do respectivo laudo pericial. Destarte, diante das provas em destaque, tenho que não há dúvidas acerca da prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo acusado. Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade.Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que ele agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento.Quanto à circunstância que influi na fixação da pena, é o caso de mencioná-la. No tocante à segunda fase dosimétrica, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP).Em arremate, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo acusado, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar EDILSON ANTONIO CALEGARI como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/03.Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e as consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. Não há comportamento da vítima a ser valorado. Nesse cenário, fixo a pena-base em seu mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, faz-se presente a atenuante da confissão espontânea. Entretanto, consoante a Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual permanece inalterada.Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. Assim, fica EDILSON ANTONIO CALEGARI condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Quanto ao regime de cumprimento da pena, em razão do patamar de pena e das circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal). Considerando a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período da pena aplicada e o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução penal. A suspensão condicional da pena é subsidiária em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, benefício que fica afastado pela aplicação do art. 44 do CP.Considerando o patamar de pena aplicada e a fixação do regime aberto de cumprimento, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Não há vítima a ser indenizada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.Considerando a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, não é o caso de expedição de mandado de prisão para o início de execução do cumprimento da pena, devendo, com o trânsito em julgado, a sentença ser implantada no SEEU, mediante guia de execução definitiva.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação Criminal para registro da condenação.Proceda-se à destruição das armas de fogo, munições e carregadores apreendidos, através do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Se os bens não estiverem no depósito forense, oficie-se à Autoridade Policial para ciência da destinação proferida nestes autos (art.158-B, do CPP).Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta judicial da comarca.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Arquivem-se com baixa, ao final.Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(29)