Petição Cível 5713423-98.2023.8.09.0152 - TJGO

Petição Cível 5713423-98.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5713423-98.2023.8.09.0152Requerente: Ana Paula Campos OliveiraRequerido: Dyulliano Ribeiro Oliveira DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA CAMPOS OLIVEIRA em face de DYULLIANO RIBEIRO OLIVEIRA, ALMIR FELIX MOREIRA e JULIANA RODRIGUES ALVES, ambos individualizados.Em síntese, a autora pleiteia a anulação de negócio jurídico relacionado à compra e venda de imóvel localizado na Rua JI-14, lote n.º 05, Quadra 03, Residencial Jardim dos Ipês I, em Uruaçu-GO, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.Devidamente citados, os réus ofereceram contestações. O réu DYULLIANO RIBEIRO OLIVEIRA arguiu as preliminares de inépcia do pedido inicial por ilegitimidade passiva ad causam, prescrição do direito de ação, pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a inexistência de fraude no negócio jurídico e a impossibilidade de anulação (evento nº 27).Já os réus ALMIR FELIX MOREIRA e JULIANA RODRIGUES ALVES, em sua contestação, preliminarmente pugnaram pela gratuidade da justiça e no mérito alegaram a impossibilidade de anulação do negócio jurídico por ausência de prova de fraude, inexistência de vício de consentimento, inexistência de danos morais e inexistência de litisconsórcio passivo necessário (evento nº 59).A autora apresentou impugnação às contestações, refutando as alegações dos réus.Instados para especificação de provas (evento nº 63), a autora pleiteou pela produção de prova oral (evento nº 65), enquanto os requeridos permaneceram silentes.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES1. Da alegada inépcia da inicial por ilegitimidade passiva do réu DyullianoO réu Dyulliano Ribeiro Oliveira suscitou preliminar de inépcia da inicial por ilegitimidade passiva, alegando que não participou da transferência do imóvel e que esta teria ocorrido diretamente entre a empresa IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e os demais réus.A legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora alega que o réu Dyulliano, seu ex-cônjuge, teria realizado manobra fraudulenta ao permitir a alienação do imóvel sobre o qual a autora possuía direito de meação, reconhecido em acordo firmado no processo de divórcio.Ademais, consta dos autos decisão proferida no processo n.º 5234787-62.2018.8.09.0152, que declarou a fraude à execução em desfavor do réu Dyulliano e a ineficácia da alienação em face da autora. Tal decisão, por si só, evidencia a pertinência subjetiva da demanda em relação ao referido réu.Dessa forma, existindo indícios suficientes de que o réu Dyulliano tenha participado, ainda que indiretamente, da transferência do imóvel, fica evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda anulatória.REJEITO a preliminar.2. Da alegada prescrição do direito de açãoO réu Dyulliano alegou a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, § 3º, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil.A presente ação visa à anulação de negócio jurídico por fraude contra credores, com fundamento no art. 171, II, do Código Civil, hipótese em que se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do mesmo diploma legal, que estabelece:"Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:(...)II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;"Considerando que o negócio jurídico que se pretende anular foi realizado em 22/09/2020 (conforme certidão do imóvel juntada aos autos) e a presente ação foi proposta em 25/10/2023, verifica-se que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo decadencial de quatro anos, não havendo que se falar em decadência ou prescrição.REJEITO a preliminar.3. Da impugnação ao valor da causaO réu Dyulliano impugnou o valor atribuído à causa, alegando que, conforme a certidão do imóvel, o valor do negócio jurídico seria de R$ 110.000,00, e considerando que a autora teria direito a 50% do imóvel, o valor correto da causa deveria ser R$ 55.000,00.ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação.Nos termos do art. 292, II, do CPC, "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".No caso em análise, considerando que a ação visa à anulação do negócio jurídico relativo ao imóvel avaliado em R$ 110.000,00, conforme certidão de matrícula, e que a autora também pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, o valor da causa deve corresponder à soma destes valores, totalizando R$ 120.000,00.Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).4. Do pedido de gratuidade da justiça dos réus Almir e JulianaOs réus Almir Felix Moreira e Juliana Rodrigues Alves requereram a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte.No caso em análise, os requerentes não trouxeram aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar mera declaração, sem qualquer documento que ateste seus rendimentos e despesas.Ademais, conforme documentação juntada aos autos, os réus adquiriram um imóvel no valor de R$ 110.000,00, o que indica capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.INDEFIRO o pedido.5. Do pedido de gratuidade da justiça do réu Dyulliano Ribeiro OliveiraO réu Dyulliano Ribeiro Oliveira também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.DEFIRO o pedido.O réu juntou aos autos documentos que comprovam sua situação financeira, incluindo holerite (ev. 27, arquivo 4) e declaração de hipossuficiência, demonstrando que seus rendimentos são compatíveis com a concessão do benefício pleiteado.Embora possua emprego formal, o valor de seus vencimentos, consideradas as despesas ordinárias de subsistência, justifica a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Ressalto que o benefício poderá ser revogado a qualquer momento, caso seja comprovada a alteração da situação econômica do beneficiário, nos termos do art. 100 do CPC.6. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da autoraOs réus também impugnaram o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.A autora comprovou nos autos sua condição de hipossuficiência financeira por meio de declaração de imposto de renda, contrato de locação de imóvel e outros documentos que demonstram sua baixa capacidade econômica, com rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos.Além disso, os impugnantes não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, ônus que lhes incumbia, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido.II - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSONão havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o processo.Fixo como pontos controvertidos:(i) A existência de fraude contra credores no negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide;(ii) A participação efetiva do réu Dyulliano Ribeiro Oliveira na alienação do imóvel;(iii) A ciência dos réus Almir Felix Moreira e Juliana Rodrigues Alves acerca da existência de direito da autora sobre o imóvel;(iv) A ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados na inicial.III - DAS PROVASDefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, a fim de demonstrar se houve suposto ato orquestrado em desfavor da parte Requerente.Embora os réus não tenham especificado as provas que pretendem produzir no momento processual adequado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica assegurada a eles a oportunidade de arrolar testemunhas no prazo legal.IV - DISPOSITIVOAnte o exposto:(i) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial por ilegitimidade passiva e de prescrição do direito de ação;(ii) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa para retificá-lo para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);(iii) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus Almir Felix Moreira e Juliana Rodrigues Alves e DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Dyulliano Ribeiro Oliveira;(iv) REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus em relação à autora, mantendo o benefício concedido;Entendo que os fatos e supostos prejuízos podem ser esclarecidos pelas provas testemunhais a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento.Pelo exposto, inexistindo hierarquia entre os meios probatórios, e sendo admissível a prova testemunhal no feito (art. 442, do CPC) dou por saneado o feito e designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 10/06/2025 às 15:00h.As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contendo a qualificação completa das pessoas a serem inquiridas, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão.Consigne-se que o ato instrutório ocorrerá na modalidade híbrida, por meio do aplicativo ZOOM, via link: https://tjgo.zoom.us/j/7994454279, e presencialmente. Devendo as partes e testemunhas que forem participar presencialmente, dirigirem-se à sala de audiências na data e horário acima mencionados para a colheita dos depoimentos/interrogatório.Ressalte-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, munidas de documentos pessoais, ficando sob responsabilidade dos advogados das partes, informarem data, horário e local da audiência designada.Saliente-se ainda, que as partes deverão indicar o(s) nome(s) da(s) testemunha(a) a ser(em) ouvida(s), bem como qualificá-las, conforme preconiza o artigo 455, § 1º, 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes e o(s) Defensor(es) constituído(s)/nomeado(s). Procedam-se as diligências necessárias para a realização do ato designado.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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