Execução de Título Extrajudicial 0069483-10.2009.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0069483-10.2009.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0069483-10.2009.8.09.0024 Demandante(s): NELSON BORGES DE ALMEIDA Demandado(s): ESPOLIO DE STOYAN CICIROWSKI DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Execução movida por Nelson Borges de Almeida em face de Espolio de Stoyan Cicirowski, devidamente qualificados. Citado o espólio e não comprovado o pagamento da dívida (fl. 112-verso), o exequente indicou imóvel a penhora fls. 115/116. Posteriormente, o executado ofereceu exceção de pré-executividade às fls. 118/133, que restou rejeitada pela decisão de fl. 137. Autos físicos digitalizados. Decisão de ev. 05 deferiu o pedido de penhora, restringindo a apenas 50% do imóvel. Avaliação do imóvel no ev. 69. Decisão de ev. 75 homologou a avaliação. Solicitada a realização de hasta pública, no ev. 78. Decisão de ev. 80 determinou a realização de hasta pública. No ev. 91, a advogada do executado pugnou pelo cancelamento do leilão, tendo em vista que não foi devidamente intimada, o que foi deferido pela decisão de ev. 93, oportunidade em que o executado saiu intimado para manifestar sobre a avaliação do imóvel. Impugnação à avaliação apresentada no ev. 96. O executado aduziu que a venda por leilão deveria ser de, no máximo, 8% do imóvel, por corresponder ao valor da dívida. Requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de inventário. Intimado, o exequente ratificou o pedido de designação de hasta pública. Pedido de celeridade formulado pelo exequente, no ev. 104. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo executivo até o término do inventário, é importante ressaltar que a execução em face de espólio é plenamente cabível, nos termos do art. 618 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário a obrigação de assegurar às partes a efetiva solução dos litígios em tempo hábil, de modo a evitar prejuízos processuais decorrentes da morosidade. Assim, a paralisação da execução, sem justificativa legal relevante, afrontaria tal garantia constitucional, razão pela qual indefiro tal requerimento. No que tange à alegação de que a dívida seria proporcionalmente pequena (aproximadamente 8%) em relação ao valor da fração ideal avaliada do imóvel (50%), cumpre destacar que não há prejuízo na realização de hasta pública, tendo em vista que o produto da arrematação será destinado à quitação do crédito exequendo, com a posterior restituição do saldo remanescente ao espólio, conforme dispõe o art. 907, do CPC. Ocorre que o pedido formulado pelo exequente às fls. 115/116, não se referia a penhora de 50% do imóvel, mas sim de sua totalidade. Pela juntada da certidão de inteiro teor do imóvel, infere-se que a propriedade do imóvel é, em sua integralidade, do executado, não havendo razão para penhora parcial do imóvel. Isso porque o imóvel foi adquirido pelo executado Stoyan Ciociorowski, casado sob o regime da separação de bens (R1-22.434), que posteriormente realizou integralização de capital (R2-22.434) e compromisso de compra e venda (R4-22.434), atos que restaram cancelados mediante distratos de AV5-22.434 e R6-22.434, retornando o imóvel a propriedade do executado. Dessa forma, entendo por ser necessária a oitiva da parte promovente, antes de deliberar acerca do requerimento de realização de hasta pública. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Após, conclusos entre os urgentes. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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