Embargos à Execução 5169226-89.2025.8.09.0138 - TJGO

Embargos à Execução 5169226-89.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5169226-89.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoValor da Ação: R$ 24.751,67Promovente: Seb Do Brasil Produtos Domesticos LtdaPromovido(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor DECISÃORecebo os presentes autos, CONCEDO o efeito suspensivo a fim de que seja sobrestada a execução em apenso até julgamento deste embargos e, nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº. 970/2020 do TJGO, designo a realização da Audiência de Conciliação, sendo realizada por videoconferência, devendo a parte Embargante indicar o número de telefone celular das partes.Proceda-se a escrivania as providências pertinentes à realização da solenidade conciliatória.Determino a intimação do Embargado para participação em audiência, bem como para, querendo, apresentar resposta aos pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 6.830/1980, contados da data da audiência.De acordo com o contido nas referidas Resoluções, fica a parte Autora responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, sendo feito diretamente a(o) mediador(a) responsável, sem intermediação do Poder Judiciário (art. 7º), sendo permitida a quitação em ata de audiência, conforme tabela de valores abaixo.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). Valor da causa Valor da remuneração do(a) conciliador(a) Até R$ 50.000,00 R$ 30,00 (trinta reais) R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 50,00 (cinquenta reais) R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 80,00 (oitenta reais) R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 180,00 (cento e oitenta reais) R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 480,00 (trezentos e oitenta reais) Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(86)