Agravo de Instrumento 5277842-64.2025.8.09.0137 - TJGO

Agravo de Instrumento 5277842-64.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

02/07/2025, 16:22

Processo Arquivado

02/07/2025, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (26/06/2025 02:24:56))

26/06/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (26/06/2025 02:24:56))

26/06/2025, 15:52

Ofício Comunicatório.

26/06/2025, 13:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 26/06/2025 02:24:56)

26/06/2025, 13:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 26/06/2025 02:24:56)

26/06/2025, 13:58

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

26/06/2025, 02:24

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

26/06/2025, 02:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 17:06:20))

04/06/2025, 19:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 17:06:20))

04/06/2025, 19:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 17:06:20)

04/06/2025, 17:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 17:06:20)

04/06/2025, 17:06

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

04/06/2025, 17:06

P/ O RELATOR

26/05/2025, 18:48

Documentos

Ementa

•23/06/2025, 15:19

Relatório e Voto

•23/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5277842-64.2025.8.09.01371ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE: VITOR HAYASHI DOS SANTOSAGRAVADO: LUCAS FERREIRA DE SENA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Vitor Hayashi dos Santos contra a decisão de mov. 65, proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito, processo originário nº 5423827-98.2024.8.09.0137, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO, que indeferiu o pedido de inclusão dos genitores das partes na lide, notadamente Jaime Francisco de Sena, sob o fundamento de que poderiam ser arrolados como testemunhas. Insatisfeito, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que a referida decisão compromete gravemente o exercício da ampla defesa e o regular desenvolvimento da reconvenção apresentada, a qual tem por fundamento, justamente, a responsabilidade direta do genitor do agravado pela relação obrigacional discutida nos autos. No mérito, sustenta que há indícios robustos de que Jaime Francisco de Sena é o verdadeiro beneficiário dos valores envolvidos no cheque objeto da demanda, conforme comprovantes de transferências bancárias, anotações no verso do título, divergências gráficas na caligrafia do documento e conversas capturadas por ata notarial, não sendo razoável sua exclusão do polo passivo da lide. Alega que a manutenção da decisão recorrida configura hipótese de error in judicando, além de gerar prejuízo irreparável, pois impede a inclusão da parte efetivamente interessada no desfecho da causa, inviabilizando o exercício da ampla defesa e comprometendo a utilidade do julgamento da reconvenção. Dispensada a juntada de peças obrigatórias, haja vista que os autos originários são eletrônicos e encontram-se apensados a este recurso (CPC, art. 1.017, § 5º). Preparo recursal (arq. 1 - mov. 18). Vieram os autos conclusos (mov. 9). É o relatório. Decido. DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA Como é cediço, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão, comunicando ao MM. juiz a sua decisão, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Contudo, para que se possa conceder a antecipação da tutela postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado, conforme prevê o art. 300 do CPC “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste linear, imperioso ressaltar que, para a concessão da referida tutela de urgência, os retrocitados requisitos deverão estar presentes de maneira cumulativa. No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. No caso em apreço, vislumbra-se, em juízo preliminar, a necessidade de melhor análise dos argumentos deduzidos pelo agravante, especialmente após a formação do contraditório recursal, diante da complexidade fática e jurídica envolvendo a suposta participação de terceiros na obrigação discutida. Ademais, verifica-se que o prosseguimento da demanda na instância de origem, sem a prévia deliberação deste Tribunal acerca da controvérsia instaurada, pode ensejar a nulidade dos atos processuais subsequentes, a depender do quadro que se estabeleça no julgamento de mérito deste recurso, em razão de possível cerceamento de defesa e da imprescindibilidade da correta delimitação subjetiva da lide. Assim, a concessão do efeito suspensivo revela-se medida prudente, a fim de resguardar a regularidade do processo e evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte agravante. Nesta linha de intelecção, vale consignar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, I, c/c art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para o fim de suspender o curso da Ação de Locupletamento Ilícito – processo nº 5423827-98.2024.8.09.0137, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Ato contínuo, oficie-se ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em seguida, intime-se a parte Agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

30/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (26/06/2025 02:24:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (26/06/2025 02:24:56))

Ofício Comunicatório.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 26/06/2025 02:24:56)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 26/06/2025 02:24:56)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 17:06:20))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 17:06:20))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vitor Hayashi Dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 17:06:20)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Ferreira De Sena (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 17:06:20)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

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