Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5307758-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5307758-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº 5307758-13.2025.8.09.0051Promovente (s): Higien Serviços Gerais Ltda MePromovido (s): Interhospitalar Servicos Medicos LtdaEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por HIGIEN SERVIÇOS GERAIS LTDA em desfavor de INTERHOSPITALAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há necessidade de recolhimento de custas para o seu processamento. Protocolo realizado em autos apartados, em observância a Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Goiás. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, em autos apartados, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial. Dispõe o artigo 133 do Código de Processo Civil que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo conforme preceitua o artigo 134, § 3º do Código de Processo Civil. Ainda, observa-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais. Assim, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o artigo 135, do Código de Processo Civil, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citado, para, querendo, produzir provas no prazo legal.Assim, suspendam-se os autos principais, até o julgamento final do incidente. CITE-SE o (s) sócio (s) ou a pessoa jurídica - Karoly Gyula Olivas Hunkar, CPF nº 251.145.348-74; William Muller Salomão, CPF 360.478.641-04;Tatianne Claudina da Silva, CPF 950.492.401-82; FERNANDO AUGUSTO MOLINARI DI CASTRO CURADO, CPF º 001.408.881-95 e Cardiolife Especialidade Medica EIRELI – ME (nome fantasia de LG ASSESSORIA MEDICA HOSPITALAR LTDA), CNPJ 29.287.449/0001-64., ora executada, para manifestar (em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e documentos colacionados, bem como requerer (em) as provas que entender (em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do artigo 135 do Código de Processo Civil. Proceda-se a UPJ a inclusão dos sócios supramencionados na capa dos autos, no polo passivo.Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Pd/Da)

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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