Cumprimento de sentença 5312877-78.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5312877-78.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5312877-78.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor(a): Johneffer Geraldo De Oliveira AvelarRequerido(a): Exito Assessoria & Consultoria Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por JOHNEFFER GERALDO DE OLIVEIRA AVELAR em face de ÊXITO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA e JOSUÉ MÁRIO SILVA ASSIS, partes qualificadas. O autor afirma que é trabalhador rural e possui uma pequena fazenda, onde trabalha sozinho, e recentemente foi informado que poderia ser encontrado ouro em sua terra. Contudo, aduz que não possuía interesse no ouro, vez que sua extração iria requerer alto investimento e não possuía condições financeiras para arcar, de modo que teve interesse apenas na exploração de argila.Alega que procurou o Sr. Josué e sua empresa para que o ajudasse na liberação do alvará para extração de argila, afirmando que o requerido até arrumou um comprador, dando certeza ao autor que daria certo a extração e venda, porém aduz que ele agiu de má-fé, pois logo em seguida sumiu e não respondeu mais as mensagens para dar alguma explicação ou ao menos devolver os valores pagos pela assessoria que não foi realizada, o deixando prejudicado vez que dependeria disso para manter o seu sustento e de sua família. Menciona que tentou realizar um acordo, mas o requerido não honrou e vem postergando a solução desde o mês de fevereiro/2025, no intuito de enganar novamente o autor. Juntou contrato e conversas de WhatsApp para corroborar com a dinâmica narrada. Requer, então, a concessão de assistência judiciária gratuita; o reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC; procedência do pedido inicial para condenação dos requeridos ao ressarcimento dos prejuízos advindos dos descumprimentos contratuais objeto da presente demanda no valor de R$ 13.322,00; bem como indenização por danos morais de R$ 10.000,00; e ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial os de natureza documental. Procuração e documentos acostados com o evento 1. É o relatório. Decido.Recebo a inicial, por estar adequada e preenchidos os requisitos elencados no artigo 319 do CPC.Indefiro o pedido de gratuidade em favor do autor, vez que o acesso ao primeiro grau dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas.Destarte, pela Lei nº 9.099/95 busca-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Portanto, tendo em vista a necessidade de garantir a prestação jurisdicional, aliado ao que consta na Lei nº 13.994/2020, que alterou a Lei n. 9.099/95 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, DETERMINO, com fundamento no artigo 22, §2º, incluído na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL, a ser realizada pela Central de Conciliadores do TJGO.Cite-se e intime-se a parte promovida para participar da audiência virtual, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Caso reste frustrada a tentativa de acordo e havendo contestação, ambas as partes deverão especificar se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer/participar pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento/participação injustificada na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO. E, na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Concluída a audiência virtual, caberá ao conciliador fazer a juntada do Termo de Audiência nos autos, dispensada a assinatura das partes, bem como a gravação do ato, que ordinariamente já não se faz em obediência ao princípio da confidencialidade da mediação e conciliação.O termo será assinado digitalmente pelo conciliador/comediador, com fé pública para o registro dos atos, sendo válida a juntada do documento por senha.Ressalta-se que as partes que estiverem interessadas na conciliação poderão fazê-la independente da audiência, apresentando o termo de acordo nos autos, devidamente assinados.Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas ao Juízo pelas partes sem advogado por e-mail ([email protected]), e, no caso de partes com advogado, mediante petição direta no sistema até a abertura do ato, ou seja, da audiência designada.Todos que compuserem a assentada, devidamente cadastrados no aplicativo de videoconferência WhatsApp, com o meio de comunicação que dispuserem (notebooks, celulares, computadores etc.), deverão ficar a postos no dia e horário da audiência.Se não houver autocomposição, ou caso haja, injustificadamente, a omissão no fornecimento ou na atualização do número telefônico, a não aceitação da chamada realizada pelo conciliador na data e hora da audiência, ou a impossibilidade de recebê-la por ausência de conexão à internet, serão considerados não comparecimento à sessão de conciliação.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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