Monitória 5314868-04.2025.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5314868-04.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5299366-25.2025.8.09.0006 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319, 320 e 700, §2º), RECEBO a inicial. 1. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento. 2. CITE-SE a parte ré por via postal com aviso de recebimento (CPC, art. 247, caput, c/c art. 700, §7º). 2.1. A comunicação do referido ato processual deverá constar as seguintes determinações: 2.1.1. Satisfação da obrigação e pagamento dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias (CPC, art. 701, caput); 2.1.2 Isenção do pagamento de custas processuais na hipótese de cumprimento do mandado no prazo legal (CPC, art. 701, §1º); 2.1.3 Possibilidade de oposição de embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 dias (CPC, art. 702), ou, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do embargante, a comprovação do depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput c/c art. 700, §5º); 2.1.4 A opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos ao mandado monitório (CPC, art. 916, §6º c/c art. 700, §5º); 2.1.5 Independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). 3. Opostos embargos ao mandado monitório, CERTIFIQUE-SE a tempestividade. 4. Caso tempestivos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre os embargos monitórios. 5. Findo o prazo, RENOVE-SE a conclusão. 6. Constituído o título executivo judicial em face da não realização do pagamento e da não apresentação dos embargos ao mandado monitório, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, observando as formalidades previstas nos arts. 523 a 527 do CPC, no prazo de cinco dias. 6.1. Decorrido o prazo sem cumprimento da providência, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. 6.2. Formulado requerimento pelo credor, RENOVE-SE a conclusão. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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