Incidente de Suspeição Cível 5314556-23.2025.8.09.0137 - TJGO

Incidente de Suspeição Cível 5314556-23.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO N.º 5314556-23.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDE4ª CÂMARA CÍVELEXCIPIENTE: JAIRO LUIZ DA SILVAEXCEPTO: JUÍZO SEGUNDO SUBSTITUTO EVENTUAL DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE RIO VERDE (DR. WAGNER GOMES PEREIRA)RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO A exceção de suspeição deve ser arguida dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 146 do CPC, contado do conhecimento do fato indicado pelo excipiente, sob pena de ser considerada intempestiva. Exceção não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de incidente de suspeição cível manejado por JAIRO LUIZ DA SILVA reputando parcial a conduta do Juiz de Direito segundo substituto eventual da 1ª Vara de Família de Rio Verde, Dr. Wagner Gomes Pereira, condutor dos autos da ação de inventário do Espólio de Carlos Francisco da Silva. Reputa parcialidade do exceto na prolação de sentença nos autos 5747002-19, mov. 73, recursada pelo excipiente em 21/02/2025, determinando a remoção do excipiente do cargo, “com base em alegações unilaterais do apelado, JAIR LUIZ DA SILVA, sem oportunizar a oitiva dos demais herdeiros (total de 09 nove outros herdeiros), tampouco instaurar o devido procedimento legal, com contraditório e produção de provas”. Por cooperação e para evitar surpresa, facultei oitiva ao excipiente sobre o disposto no artigo 146, primeira parte, Código de Processo Civil. Resposta juntada aos movs. 09 e 10, ratificando meritoriamente a exceção. É o necessário relato. Verifica-se, desde já, que o presente incidente de suspeição não merece ser conhecido, posto intempestivo. Prevê o artigo 146, do Código de Processo Civil: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Verifica-se que o excipiente marca a sentença que o removeu do munus da inventariança como fato que considera gerador de suspeição, ao fundamento de que não oportunizou a oitiva dos demais herdeiros (total de 09 nove outros herdeiros), tampouco instaurou o devido procedimento legal, com contraditório e produção de provas. A aludida sentença foi aos autos do incidente respectivo em 21/02/2025, na mesma data em que foi recursada pelo excipiente, a demonstrar que dela teve ciência inequívoca. Todavia, a exceção somente veio a ser protocolizada em 24/04/2025, superando em muito o lapso temporal da espécie. Nesse delinear, constata-se que a presente exceção de suspeição foi arguida de forma intempestiva, pois extrapolou o prazo de 15 (quinze) dias estipulado pelo artigo 146 do CPC. Dessa forma, protocolizado o incidente além do prazo legal, patente a intempestividade no manejo da exceção, razão pela qual não merece conhecimento. Na confluência do exposto, não conheço da exceção de suspeição oposta, em razão de intempestividade. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

15/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

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