Usucapião 5051934-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5051934-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051934-63.2019.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE EUNICE APARECIDA BASTOSAPELADA EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGORELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO URBANO COM DESTINAÇÃO PÚBLICA. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel situado em loteamento urbano, com fundamento na afetação da área ao domínio público. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre imóvel integrante de loteamento urbano destinado a uso público e inscrito no Cartório de Registro de Imóveis como pertencente à municipalidade ou com destinação específica a área pública. III. Razões de decidir3. Conforme o art. 22 da Lei nº 6.766/1979, as áreas destinadas a vias, praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto do loteamento, passam automaticamente ao domínio do Município com o registro do loteamento, independentemente de escritura ou formalidade específica.4. A quadra em que se situa o imóvel usucapiendo está identificada, em memorial descritivo e croqui urbanístico, como destinada a fins públicos, revelando sua natureza de bem público e, portanto, insuscetível de usucapião, nos termos do art. 183, § 3º da CF/1988 e do art. 102 do CC/2002.5. Ainda que o imóvel constasse em nome de empresa pública ou sociedade de economia mista, sua destinação pública impediria a aquisição por usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. Os princípios da função social da propriedade e do direito à moradia não prevalecem sobre a vedação constitucional de usucapião de bens públicos, vez que há outros meios legais de se conferir concretude a tais direitos fundamentais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Imóvel integrante de loteamento urbano destinado a fins públicos constitui bem público, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. A afetação da área decorre do registro do loteamento e independe de ato formal de transferência ao Município.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, § 3º; CC/2002, art. 102; Lei nº 6.766/1979, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 340; STJ, REsp nº 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.10.2024, DJe 11.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso apelatório interposto por EUNICE APARECIDA BASTOS contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, nos autos da “ação de usucapião extraordinária” ajuizada em desproveito da EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGO, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Por efeito de sucumbência, foi a autora/apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 84, § 3º, III do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade decorrente do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Em suas razões (ev. 240), aduz a recorrente que a sentença merece reforma, visto que os documentos apresentados pela empresa estatal apelada não comprovam a dominialidade pública do imóvel, pois estão “(...) ilegíveis, extemporâneos ou unilateralmente produzidos, violando a Lei nº 6.766/1979, que exige prova idônea e regular da dominialidade pública”. Aduz que o imóvel não foi afetado ao interesse público e que, com isso, possui natureza de bem privado. Sustenta ser possível a aquisição de bens dominicais por usucapião “(…) desde que não estejam afetados ao serviço público ou destinados a uma finalidade pública (...)” e que preencheu satisfatoriamente os requisitos necessários à aquisição do imóvel pelo instituto da usucapião. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. Sem preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pela ré/apelada (ev. 245), oportunidade em que rechaça integralmente as teses articuladas no apelo e insta pelo seu desprovimento. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Infere-se dos autos que a demanda em apreço foi aforada pela recorrente objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, concedendo-lhe, assim, a propriedade do bem situado na Rua VM 3F, Quadra 96, Lote 19, Setor Novo Planalto, Goiânia/GO, Matrícula n. 73.179, com área de 3.150,62m², sob o fundamento de que desde o ano de 1988 utiliza o bem para sua moradia e de sua família, além de nele ter realizado trabalhos produtivos no terreno, ininterruptamente, sem oposição e de boa-fé. Por meio da sentença atacada, foi o pleito julgado improcedente, tendo em vista que o imóvel usucapiendo é bem público, pertencente ao patrimônio do município de Goiânia. Em suas razões aduz a recorrente que a sentença merece reforma, argumentando, em síntese, que o imóvel pertence a empresa pública (PRODAGO) e não ao município de Goiânia e por não possuir destinação pública específica, é usucapível. Pois bem. De plano, impende registrar que a insurgência não prospera. Isso porque, o imóvel objeto da controvérsia, situado na Rua VM 3F, Quadra 96, Lote 19, encontra-se no loteamento denominado originalmente como Vila Mutirão - 3ª Etapa, atual Setor Novo Planalto, aprovado pelo Decreto Municipal 1.287 de 1989, tendo sido registrado em 24/07/1990 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, conforme Matrícula nº 43.179, e, conforme certidão emitida pelo CRI da 2ª circunscrição de Goiânia/GO (ev. 144, arq. 6 e 155), a referida quadra 96 foi dividida em 2 áreas: 96-A e 96-B. Referida certidão mostra expressamente que a quadra 96-A (área A) pertence ao Município de Goiânia (por força dos artigos 17 e 22 da lei nº 6.766/1979), ao passo que a quadra 96-B (área B), não consta, de maneira expressa, sua transferência desta para o município, porém, nos termos do art. 22 da referida lei do parcelamento do solo urbano, também é da municipalidade. Confira-se: “Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”. Como se vê, a lei dispensa qualquer outro ato formal posterior, como escritura pública ou registro específico de transferência para fins de titularização das áreas destinadas a uso público conforme apresentado no respectivo projeto e memorial descritivo do loteamento. No caso concreto, o memorial descritivo do loteamento, bem como o respectivo croqui (projeto) acostados na movimentação nº 132 denotam que, assim como a área A da quadra 96, a área B (quadra 96-B) foi destinada a ser área pública municipal, e, sendo bem público, não pode ser objeto de usucapião, conforme vedação expressa da Constituição Federal (art. 183, §3º) e do Código Civil (art. 102), a seguir transcritos: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.(...)§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” De toda forma, ainda que o imóvel pertencesse à PRODAGO, tal como sustenta a recorrente, infere-se que a possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à empresa pública é condicionada à ausência de destinação pública do bem e que, na hipótese vertente, não se materializou, pois no projeto (croqui) do loteamento consta que tanto a área A (quadra 96-A), quanto a área B (quadra 96-B) são áreas públicas (uma destinada à escola de 2º grau e outra a culto). É o que diz a jurisprudência do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.(...)8. Conforme entendimento do STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública.9. A concepção de ‘destinação pública’, apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens das empresas estatais, tem recebido interpretação abrangente por parte do STJ, de forma a abarcar, inclusive, imóveis momentaneamente inutilizados, mas com demonstrado potencial de afetação a uma finalidade pública.10. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da usucapião, de modo a concluir que o imóvel discutido nos autos: i) pertence a sociedade de economia mista com atuação em mercado não concorrencial; ii) está afetado a serviço público essencial (saneamento básico), e; iii) está ocupado irregular e ilicitamente pelos recorrentes. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024). Assim, verificado que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública estão sujeitos a uma destinação pública, tem-se pela sua equiparação a a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de usucapião. Deste modo, em quaisquer das hipóteses, por ser toda a quadra 96 (áreas A e B) originariamente destinada a ser área pública, isto é, bem público, incide a dicção do enunciado sumula nº 340 do STF que diz: “Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Ademais, com relação às questões inerentes à função social da propriedade e direito à moradia, impende consignar as ponderações do ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça: “Quanto ao argumento da função social da propriedade, não se trata aqui de negar a importância da função social ou do direito à moradia, mas de reconhecer que, no conflito entre estes princípios e a vedação constitucional expressa a usucapião de bens públicos, prevalece a norma proibitiva específica, por influência dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. Por fim, cabe ressaltar que a legislação prevê outros mecanismos para regularização fundiária e garantia do direito à moradia que não passam necessariamente pela usucapião, como concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso ou legitimação de posse, instrumentos que podem ser aplicados em áreas públicas, respeitados os requisitos legais”. Destarte, os princípios da função social da propriedade e do direito à moradia não prevalecem sobre a vedação constitucional de usucapião de bens públicos, vez que há outros meios legais de se conferir concretude a tais direitos fundamentais. Conclusivamente, em se tratando de áreas públicas municipais, a transferência ao domínio municipal e sua afetação aos fins públicos (indicados no plano do loteamento), não depende de qualquer ato jurídico formal de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação), ou mesmo de qualquer ato declaratório de afetação, integrando o domínio público com a criação do loteamento (mesmo nas hipótese em que não há o devido registro), evidenciando-se, portanto, que toda a quadra 96 (onde se situa o imóvel objeto da presente ação de usucapião – lote 19) se trata de área pública, insuscetível de aquisição pela usucapião. Irretocável, portanto, a bem lançada sentença de 1º grau, sendo sua manutenção medida imperativa. Na confluência do exposto, acatando o judicioso parecer ministerial, conheço do recurso apelatório, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter incólume a bem lançada sentença a quo, pelas razões alhures expendidas. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, remeta-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na Distribuição. Desembargadora Sandra Teodoro RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

30/04/2025, 00:00