Execução da Pena 5323188-85.2020.8.09.0178 - TJGO

Execução da Pena 5323188-85.2020.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5323188-85.2020.8.09.0178Requerido (a): Marlon Belelli Da SilvaDESPACHO Deflui dos autos que, após a prolação da sentença (movimentação n.º 156), o réu Marlon Belelli da Silva, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 169).A defesa, devidamente intimada para apresentar as razões recursais, deixou transcorrer o prazo in albis (movimentação n.º 184).É o breve relatório. Decido.Não obstante a inércia do defensor do acusado quanto à apresentação das razões recursais e, visando assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a renovação da intimação do advogado constituído (movimentação n° 29) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais, sob pena de caracterização de abandono de causa e aplicação da sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.Concomitantemente, intime-se o sentenciado, pessoalmente, para que constitua novo defensor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo.Não sendo ofertadas as razões, façam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)4Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/04/2025, 00:00

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