Execução de Título Extrajudicial 5329209-30.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329209-30.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/06/2025, 12:46

Sentença de ev. 12, transitou em julgado em 17/06/2025.

18/06/2025, 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/05/2025 13:22:36))

30/05/2025, 14:04

Sentença -> Extinção -> Prescrição

30/05/2025, 13:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

30/05/2025, 13:22

P/ DECISÃO

26/05/2025, 17:41

Juntada -> Petição

26/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5329209-30.2025.8.09.0137Exequente: Eleidson Martins Da CruzExecutado (a): Gleuber Martins Cardoso DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, com partes qualificadas nos autos.1. Analisando o feito, verifica-se que a presente demanda se trata de repropositura de ação anteriormente extinta ante a falta de localização do devedor.1.1. Do mesmo modo, retira-se dos autos que a nota promissória que embasa a demanda venceu em 02/10/2019.1.2. Com isso, e considerando que para interrupção do prazo prescricional seria necessária a ocorrência da citação do devedor INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre aparente prescrição de executiva e de eventual cobrança da nota promissória, sob pena de extinção.1.3. Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 7.357/1985. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação. 2. A pretensão executória de cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação (Lei 7.357/85). 3. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 4.Não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário e, em consequência, na aplicação do disposto na segunda parte do § 2º do art. 219 do CPC de 1973, se a ausência de citação decorreu unicamente da dificuldade e também morosidade da parte em diligenciar para a concretização da citação. 5. Considerando que a citação da parte executada não foi realizada no prazo legal, tem-se por não interrompida a prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0057222-34.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).” Grifei.2. No mesmo prazo, deverá ainda o autor juntar o verso do documento.3. Caso entenda pertinente, no prazo concedido, poderá a exequente aditar/emendar a petição inicial, conforme permitido pelo art. 329, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/05/2025, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

08/05/2025, 18:04

P/ DECISÃO

08/05/2025, 02:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/05/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão de conexão, litispendência e coisa julgada - consta

29/04/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/04/2025, 15:58

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 13:22

Decisão

•08/05/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5329209-30.2025.8.09.0137Exequente: Eleidson Martins Da CruzExecutado (a): Gleuber Martins Cardoso DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, com partes qualificadas nos autos.1. Analisando o feito, verifica-se que a presente demanda se trata de repropositura de ação anteriormente extinta ante a falta de localização do devedor.1.1. Do mesmo modo, retira-se dos autos que a nota promissória que embasa a demanda venceu em 02/10/2019.1.2. Com isso, e considerando que para interrupção do prazo prescricional seria necessária a ocorrência da citação do devedor INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre aparente prescrição de executiva e de eventual cobrança da nota promissória, sob pena de extinção.1.3. Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 7.357/1985. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação. 2. A pretensão executória de cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação (Lei 7.357/85). 3. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 4.Não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário e, em consequência, na aplicação do disposto na segunda parte do § 2º do art. 219 do CPC de 1973, se a ausência de citação decorreu unicamente da dificuldade e também morosidade da parte em diligenciar para a concretização da citação. 5. Considerando que a citação da parte executada não foi realizada no prazo legal, tem-se por não interrompida a prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0057222-34.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).” Grifei.2. No mesmo prazo, deverá ainda o autor juntar o verso do documento.3. Caso entenda pertinente, no prazo concedido, poderá a exequente aditar/emendar a petição inicial, conforme permitido pelo art. 329, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Sentença de ev. 12, transitou em julgado em 17/06/2025.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/05/2025 13:22:36))

Sentença -> Extinção -> Prescrição

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão de conexão, litispendência e coisa julgada - consta

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eleidson Martins Da Cruz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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