Execução de Título Extrajudicial 5329234-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329234-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5329234-10.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Hospcom Equipamentos Hospitalares LtdaRequerido: Associacao Beneficente Santa Casa De Campo GrandeDESPACHOCuida-se de Ação de Execução, na qual se observa, a partir de consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, que as custas iniciais encontram-se com status “aguardando pagamento”, não havendo, até o momento, comprovação nos autos da respectiva quitação.O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo essencial para o regular desenvolvimento do processo executivo, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil. Tal exigência, ademais, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento proferido no REsp 1.361.811/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/08/2016, no qual se reafirma a imprescindibilidade do adimplemento das despesas iniciais para a formação válida do processo.Tendo em vista que eventuais falhas na integração sistêmica entre os meios de arrecadação e o sistema processual eletrônico podem ensejar registros temporariamente inconsistentes, evitando qualquer prejuízo à parte exequente ou equívoco processual, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 [quinze] dias, apresentar:1.) comprovante de pagamento das custas processuais iniciais, caso já tenha sido realizado;2.) ou, se ainda não recolhidas, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, do CPC.Efetivada a comprovação ou o recolhimento, voltem-me os autos conclusos para exame da regularidade da inicial executiva e análise do pedido de início da execução.Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a expedição de documento apartado, bastando o registro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, conforme previsão dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se com urgência.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

06/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Expedida

Todas as movimentações(47)