Execução de Título Extrajudicial 5335340-92.2017.8.09.0010 - TJGO

Processo Arquivado

11/07/2025, 13:19

Transitou em julgado a sentença do ev 40

11/07/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5335340-92.2017.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNSCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: JESSIKA RODRIGUES BEZERRACPF/CNPJ n. 054.007.361-06Endereço:,,, --, CEP:-- - --S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Ação de Execução proposta por Fundação Educacional de Anicuns.Instada quanto à prescrição intercorrente, a parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD (mov. 38).É o sucinto relatório. Decido.O Código de Processo Civil, no bojo do artigo 924, traz expressamente as causas de extinção da execução, dentre elas a prescrição intercorrente, vejamos:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)V - ocorrer a prescrição intercorrente.” É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual extingue-se pela prescrição.O fenômeno da prescrição, neste contexto, se traduz na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo estabelecido em lei para que se postule determinado direito em juízo, a fim de que delimite o próprio direito, estabilizando relações jurídicas em razão do transcurso do tempo.Acerca do tema:“A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (…).”1. “Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aos que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais”2.Cediço que o prazo prescricional aplicável na hipótese é quinquenal, por força do artigo 206, §5°, I, do Código Civil.No caso em epígrafe, o feito foi suspenso por um ano em 24 de abril de 2019, com fulcro no artigo 921, §2°, do CPC, cujo prazo para arquivamento corre automaticamente após o fim da suspensão.Desta feita, o prazo prescricional quinquenal iniciado após finalizada a suspensão por ausência de bens foi atingido em 25 de abril de 2025.Considerando, pois, que o feito tramita desde o ano de 2017 sem resultado prático, e que permaneceu arquivado provisoriamente desde 15/05/2020 sem que a parte exequente promovesse diligências úteis e efetivas na busca por bens da parte executada, bem como que a petição requerendo nova tentativa de penhora online (mov. 38) foi protocolada somente em 16/05/2025, ou seja, após o decurso integral do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, indene de dúvidas que se operou a prescrição intercorrente.A mera alegação de interrupção da prescrição intercorrente na petição de mov. 38, sem a demonstração da prática de ato processual útil que tenha efetivamente impulsionado a execução dentro do quinquênio legal, não é suficiente para afastar a prescrição já consumada.Na confluência do exposto, julgo extinta a presente execução, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 924, V e 487, II, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários (art. 921, §5°, do Código de Processo Civil).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito1Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41ª pág. 2962Flávio Tartuce. Direito Civil v. 1: lei de introdução e parte geral. 14ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 502 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/05/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

23/05/2025, 15:08

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 14:39

Pedido de Penhora de Valores

16/05/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Int. Faz. Púb. p/ manifestar sobre a prescrição intercorrente, em 15 dias.

29/04/2025, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/04/2025, 15:50

Aguardando Arquivado Provisorio

23/03/2023, 15:09

VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO

16/08/2022, 13:25

Processo Desarquivado

16/06/2021, 17:28

Processo Arquivado Provisoriamente

15/05/2020, 12:37

Término da Suspensão do Processo

23/04/2020, 03:00

(Por 365 dias)

24/04/2019, 10:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 18/03/2019 15:57:10)

28/03/2019, 17:21

suspende e arquiva (art. 921, III, CPC)

18/03/2019, 15:57

P/ DECISÃO

15/03/2019, 17:36

intimação - recolhimento de guia de locomoção

19/11/2018, 13:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/11/2018, 13:32

Cálculo de Custas

08/11/2018, 11:59

Remessa a Contadoria expedição de guia de locomoção

05/11/2018, 17:28

Penhora onliine e renajud infrutíferos- mandado de livre penhora

01/11/2018, 09:06

Conclusão para resposta de Penhora online

30/10/2018, 13:43

P/ DECISÃO

30/10/2018, 13:43

determina penhora online e renajud

20/09/2018, 10:30

P/ DECISÃO

23/07/2018, 15:17

Requerimento de Penhora

20/07/2018, 19:07

(Referente à Mov. Decisão (22/02/2018 14:08:01))

20/03/2018, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

22/02/2018, 17:52

defere citação por correio

22/02/2018, 14:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS (Referente à Mov. Decisão - )

22/02/2018, 14:08

P/ DESPACHO

16/02/2018, 13:25

Requerimento de Citação Postal

05/02/2018, 10:15

intima para recolher guia de locomoção

24/01/2018, 16:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

24/01/2018, 16:33

Autos Conclusos

05/12/2017, 09:40

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS

30/11/2017, 11:32

Intima autor para recolher guia

16/11/2017, 14:23

Cálculo de Custas

16/11/2017, 14:21

recebe inicial, fixa honorários, determina citação para pgto em 3 dias

01/11/2017, 12:15

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: LÍGIA NUNES DE PAULA

19/09/2017, 15:22

Autos Conclusos

19/09/2017, 15:22

Peticão Enviada

19/09/2017, 15:22

—

Processo Arquivado

Transitou em julgado a sentença do ev 40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Pedido de Penhora de Valores

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Int. Faz. Púb. p/ manifestar sobre a prescrição intercorrente, em 15 dias.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando Arquivado Provisorio

VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO

Processo Desarquivado

Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(45)

legal