Execução Fiscal 0179889-62.2005.8.09.0146 - TJGO

Execução Fiscal 0179889-62.2005.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0179889-62.2005.8.09.0146Autor(a): O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMARé(u): EUNA ANA SANTANAEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de execução fiscal.Penhora bem imóvel e avaliado (mov. 34 e 35), sem cientificação da executada contudo, porquanto não localizada. Frustrada nova tentativa de cientificação (mov. 50), requer nesta oportunidade a intimação pela via editalícia (mov. 53).Pois bem. A Lei 6.830/80 não estabelece rito específico para intimação de penhora de imóvel de executado não encontrado, citado fictamente, de modo que faço alusão ao regramento geral do Código de Processo Civil. O artigo 12 da Lei 6.830/80 determina a intimação do executado sobre a penhora, da mesma forma refere o artigo 841 do CPC sobre a intimação pessoal do executado, todavia inviável no presente feito dado local incerto e não sabido que se encontra. E, em atenção ao artigo 275, §2º, CPC, caso necessário, a intimação poderá ser efetuada por edital. Essa última se adequa ao caso em mesa. Da procuração juntada pela executada na fl. 73, autos físicos, mov. 3, denota-se que ela reside no exterior, de modo que autorizada a intimação/citação por edital, nos termos do artigo 8º, §1º, LEF.Assim, diante do termo de penhora e avaliação, e considerando que a executada está ausente do País, expeça-se edital de intimação, constando inclusive avaliação do imóvel, com prazo de 60 (sessenta) dias. Em paralelo, intimem-se os procuradores da executada sobre a penhora/avaliação realizada. Ciência ao exequente.Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

30/04/2025, 00:00

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