Cumprimento de sentença 5116212-44.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5116212-44.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5116212-44.2017.8.09.0051Requerente(s): Carlos Assunção Santana e outrosRequerido(s): Massa Falida Encol S/A - Engenharia Comércio e Indústria DECISÃO Os requerentes Vandreilson Cardoso Soares, Vassilicio Martins Correia Filho e Vitor Grimaldi de Souza, por meio da petição constante no evento 762, requerem o desarquivamento dos autos para que seja determinada a intimação da Massa Falida, a fim de apresentar cálculos e efetuar os depósitos de seus créditos, devidamente corrigidos pelo INPC.Aduzem que, embora tenha sido inicialmente determinado o desmembramento de seus pedidos para o processo n.º 5384155-21, restou consignado, naquele feito, que os respectivos credores deveriam permanecer vinculados ao presente processo, exclusivamente para fins de recebimento dos valores atualizados na forma estabelecida pela sentença prolatada no evento 562.A Massa Falida, por sua vez, manifestou-se no evento 765, suscitando dúvida quanto à eventual reintegração dos requerentes ao presente feito, tendo em vista que seus nomes não constam do rol de autores remanescentes definido na decisão do evento 706, que, após análise minuciosa dos autos, elencou apenas nove autores com lides ainda pendentes neste processo.Posteriormente, no evento 781, a Massa Falida, considerando o teor da decisão proferida no processo em apenso (n.º 5384155-21), apresentou planilhas de cálculos relativas aos créditos dos três requerentes, requerendo sua homologação e autorização para o respectivo pagamento, segundo os critérios do rateio fixado por este Juízo.Pois bem.Consta da sentença proferida no evento 562 o reconhecimento parcial dos pedidos dos requerentes, com a condenação da Massa Falida ao pagamento dos créditos, inicialmente atualizados pela TR.Todavia, conforme reconhecido no processo desmembrado, o critério de atualização a ser adotado é o INPC, devendo, portanto, os pagamentos observar esse indexador.Registra-se, entretanto, que há divergência quanto ao valor base do crédito do requerente VASSILICIO MARTINS CORREIA FILHO.Conforme planilha apresentada no evento 781, arquivo 2, o valor considerado foi de R$ 35.763,87, enquanto a planilha de habilitação constante do processo n.º 5384155-21 indica o valor de R$ 34.642,94. Tal diferença deve ser esclarecida pela Massa Falida, a fim de evitar prejuízos e assegurar a correta liquidação do crédito.Diante do exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado no evento 762 para autorizar a Massa Falida a efetuar o pagamento dos créditos de VANDREILSON CARDOSO SOARES, VASSILICIO MARTINS CORREIA FILHO e VITOR GRIMALDI DE SOUZA.Antes, porém, intime-se a Massa Falida para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a divergência apontada quanto ao valor base do crédito de VASSILICIO MARTINS CORREIA FILHO, apresentando, se necessário, nova planilha de cálculos corrigida.Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(53)

Cálculo de Custas

Intimação Lida

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