Procedimento Comum Cível 5602772-74.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5602772-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5602772-74.2024.8.09.0051Polo Ativo: Rejane Fidelis ValencioPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por REJANE FIDELIS VALENCIO em face de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que seu nome foi incluído indevidamente no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, resultando em restrições internas que a impedem de acessar crédito. Sustenta que o banco cometeu ato ilícito indenizável in re ipsa, amparada no Tema 40 do STJ. Requereu a gratuidade da justiça, o segredo de justiça, a inversão do ônus da prova, além de tutela de urgência para exclusão do registro e indenização por danos morais. No mérito, requereu o cancelamento de forma definitiva do registro negativo perante o SCR vinculado ao SCR-SISBACEN no campo “vencida” e a condenação por danos morais. A decisão de evento 04 indeferiu o segredo de justiça, concedeu a gratuidade de justiça à autora, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a tutela de urgência para excluir das anotações o nome da autora ao sistema SCR-SISBACEN nos campos “vencido” e/ou “prejuízo”. O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de delimitação da causa de pedir, a falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alega inexistência de ato ilícito, a legitimidade do cadastro no SCR, a ausência de defeito na prestação de serviços e a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos e a revogação da tutela antecipada (evento 12). Intimada (evento 16), a autora não apresentou impugnação. Intimados a especificarem as provas que desejavam produzir (evento 18), a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 21) e a autora pleiteou a apresentação da notificação enviada pela requerida à autora (evento 22). O despacho de evento 27 determinou que a requerida juntasse seus atos constitutivos e para se manifestar sobre a petição de evento 22. Em sua manifestação, o banco requerido afirmou que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e que agiu no exercício regular de direito (evento 29). Novamente intimada (evento 31), juntou os atos constitutivos em evento 34. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, realizo saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Da ausência de delimitação da causa de pedir A petição inicial é inepta quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si, com fulcro no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da autora. Logo, não há ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Falta de interesse processual – Não há pedido administrativo Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida (tentativa de resolução anterior na via administrativa), referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do requerido. Rejeito a preliminar levantada. Do pedido de concessão de justiça gratuita - Do não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça Registro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso, verifica-se que a parte requerida nada trouxe aos autos capazes de revogar o que anteriormente concedido. Afasto a impugnação apresentada pela demandada dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à parte autora, uma vez que não houve a apresentação de qualquer documento ou revelação de algum fato que modifique o contexto analisado e reconhecido do requerente e pelo qual se apurou a sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento, limitando-se a impugnação a meras manifestações de inconformismo da demandada. Assim, considerando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro a regularidade procedimental do feito. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) Se a inscrição foi realizada de forma indevida, sem notificação prévia. Fixo como pontos controvertidos de direito: a) Se a inscrição no SCR/SISBACEN exige notificação prévia do consumidor. Provas O artigo 370, do CPC, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode o juiz determinar a realização de provas de ofício, quando verificar sua real necessidade para o deslinde da controvérsia, a fim de resguardar o conhecimento do direito das partes e proporcionar uma prestação jurisdicionais mais justa, na composição da lide, utilizando-se do seu poder geral de cautela. Com isso, diante da inversão do ônus da prova em evento 04, determino que a requerida apresente a notificação enviada à autora ou então juntar o contrato firmado entre as partes que contenha a cláusula expressa autorizando a inserção e consulta das informações no SCR, assegurando ciência do consumidor. Prazo de 15 (quinze) dias. Prestada a informação, intime-se a parte autora para se manifestar em igual prazo. Ao final, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(67)