Procedimento Comum Cível 0333893-98.2016.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0333893-98.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:39

Processo Arquivado

26/06/2025, 11:39

Baixa Definitiva

26/06/2025, 11:38

Transitado em Julgado

26/06/2025, 11:38

Término da Suspensão do Processo

26/06/2025, 11:36

Automaticamente para (Polo Passivo)GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/04/2025 16:09:00))

12/05/2025, 17:19

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0333893-98.2016.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 880,00Promovente: MESSIAS REIS ALVES RIBEIROPromovido(s): GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREVSENTENÇAMESSIAS REIS ALVES RIBEIRO ajuíza ação de tutela cautelar de urgência em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, todos devidamente qualificados.Informa que é Cabo Reformado por tempo de serviço da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão de estar incapacitado por tempo indeterminado em decorrência de sequelas o AVC (aneurisma). Relata que as sequelas do AVC Isquêmico, implicam na incapacidade de articular as palavras de modo correto, tal como a paralisia da metade sagital do corpo, ou seja, metade direita, motivo pelo qual, passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em decorrência das sequelas da doença.Aduz que, mesmo após a alta médica, passou a ter constantemente, fortes dores de cabeça e, ao procurar um médico especializado, constatou um aneurisma sacular de colo largo, localizado na artéria comunicante posterior esquerda. Que também foi diagnosticado, após realizar um ecocardiograma transesofágico, disfunção discreta e dilatação discreta do átrio no ventrículo direito.Assim, em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, ajuíza a presente ação, requerendo a majoração dos proventos de sua aposentadoria em 25% (vinte e cinco por cento), mediante aplicação análoga ao disposto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 21/26.Em despacho de fls. 28/29, determinou-se a intimação do Requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua impossibilidade em arcar com as custas processuais.O Requerente se manifesta às fls. 31/32, e junta documentos de fls. 33/53.Em decisão proferida às fls. 54/56, o pedido de tutela fora indeferido.Citado, o requerido apresenta contestação, pugnando pela suspensão da demanda, até final julgamento do Tema 982 do STJ.Posteriormente, fora determinado a suspensão da demanda.Com o julgamento do Tema, as partes foram intimadas para prosseguir com a demanda e, apenas a parte requerida manifesta à movimentação nº 37, pugnando pela improcedência do pedido inicial, com base no Tema 1095 do STF.Intimada, o requerente nada manifesta.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, de modo que procedo ao julgamento antecipado.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Inicialmente, é necessário analisar os requisitos normativos exigidos para concessão da benesse prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91.Neste ponto, o mencionado dispositivo propugna que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência de outra pessoa, de forma permanente, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Vislumbra-se que um dos requisitos constantes na Lei, é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.No entanto, sobre o assunto, o STF concluiu, no dia 18/06/2021, o julgamento do Tema 1.095 (RE 1.221.446), onde se discutiu a possibilidade de extensão do adicional de 25%, originariamente destinado apenas à aposentadoria por invalidez, para as demais modalidades de aposentadoria, quando o aposentado ou aposentada depender integralmente de cuidados de terceiros.Eis a tese que restou firmada:“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.” (Grifou-se)Portanto, verifica-se que o STF não reconheceu a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% para modalidades de aposentadoria diversa da aposentadoria por invalidez.Observa-se que o STF não acatou o argumento de violação à isonomia que era o substrato dessa tese, ao contrário, a suprema corte retomou o argumento lastreado na exigência de estrita legalidade em torno dos benefícios previdenciários que já havia aparecido no julgamento da desaposentação, ou seja, para criar ou ampliar benefícios previdenciários é necessária expressa previsão legal.Veja-se, também, o entendimento do TRF1:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25% IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão da majoração de 25% em aposentadoria por idade. 2. Questão já pacificada pelo Tema 1095 do STF, no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria". 3. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10094363920214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por idade, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório da aposentadoria, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros. 3. Antes do e. Supremo Tribunal Federal apreciar a questão, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1648305/RS (Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/09/2018), firmou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 também se estende a outras espécies de aposentadoria, desde que comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema1095, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. 5. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10059686220244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG. Grifou-se).Destarte, considerando o posicionamento firmado pelo STF e, considerando que no caso em tela o autor é aposentado por tempo de serviço, mister se faz reconhecer que não foi preenchido o requisito legal para fazer jus ao adicional de 25%, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MESSIAS REIS ALVES RIBEIRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/04/2025 16:09:00)

29/04/2025, 16:26

On-line para Adv(s). de GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/04/2025 16:09:00)

29/04/2025, 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/04/2025, 16:09

P/ DESPACHO

11/02/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

10/02/2025, 16:28

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/10/2024 22:08:07))

10/02/2025, 03:02

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

31/01/2025, 17:42

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 16:09

Despacho

•22/10/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0333893-98.2016.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 880,00Promovente: MESSIAS REIS ALVES RIBEIROPromovido(s): GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREVSENTENÇAMESSIAS REIS ALVES RIBEIRO ajuíza ação de tutela cautelar de urgência em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, todos devidamente qualificados.Informa que é Cabo Reformado por tempo de serviço da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão de estar incapacitado por tempo indeterminado em decorrência de sequelas o AVC (aneurisma). Relata que as sequelas do AVC Isquêmico, implicam na incapacidade de articular as palavras de modo correto, tal como a paralisia da metade sagital do corpo, ou seja, metade direita, motivo pelo qual, passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em decorrência das sequelas da doença.Aduz que, mesmo após a alta médica, passou a ter constantemente, fortes dores de cabeça e, ao procurar um médico especializado, constatou um aneurisma sacular de colo largo, localizado na artéria comunicante posterior esquerda. Que também foi diagnosticado, após realizar um ecocardiograma transesofágico, disfunção discreta e dilatação discreta do átrio no ventrículo direito.Assim, em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, ajuíza a presente ação, requerendo a majoração dos proventos de sua aposentadoria em 25% (vinte e cinco por cento), mediante aplicação análoga ao disposto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 21/26.Em despacho de fls. 28/29, determinou-se a intimação do Requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua impossibilidade em arcar com as custas processuais.O Requerente se manifesta às fls. 31/32, e junta documentos de fls. 33/53.Em decisão proferida às fls. 54/56, o pedido de tutela fora indeferido.Citado, o requerido apresenta contestação, pugnando pela suspensão da demanda, até final julgamento do Tema 982 do STJ.Posteriormente, fora determinado a suspensão da demanda.Com o julgamento do Tema, as partes foram intimadas para prosseguir com a demanda e, apenas a parte requerida manifesta à movimentação nº 37, pugnando pela improcedência do pedido inicial, com base no Tema 1095 do STF.Intimada, o requerente nada manifesta.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, de modo que procedo ao julgamento antecipado.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Inicialmente, é necessário analisar os requisitos normativos exigidos para concessão da benesse prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91.Neste ponto, o mencionado dispositivo propugna que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência de outra pessoa, de forma permanente, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Vislumbra-se que um dos requisitos constantes na Lei, é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.No entanto, sobre o assunto, o STF concluiu, no dia 18/06/2021, o julgamento do Tema 1.095 (RE 1.221.446), onde se discutiu a possibilidade de extensão do adicional de 25%, originariamente destinado apenas à aposentadoria por invalidez, para as demais modalidades de aposentadoria, quando o aposentado ou aposentada depender integralmente de cuidados de terceiros.Eis a tese que restou firmada:“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.” (Grifou-se)Portanto, verifica-se que o STF não reconheceu a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% para modalidades de aposentadoria diversa da aposentadoria por invalidez.Observa-se que o STF não acatou o argumento de violação à isonomia que era o substrato dessa tese, ao contrário, a suprema corte retomou o argumento lastreado na exigência de estrita legalidade em torno dos benefícios previdenciários que já havia aparecido no julgamento da desaposentação, ou seja, para criar ou ampliar benefícios previdenciários é necessária expressa previsão legal.Veja-se, também, o entendimento do TRF1:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25% IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão da majoração de 25% em aposentadoria por idade. 2. Questão já pacificada pelo Tema 1095 do STF, no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria". 3. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10094363920214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por idade, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório da aposentadoria, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros. 3. Antes do e. Supremo Tribunal Federal apreciar a questão, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1648305/RS (Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/09/2018), firmou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 também se estende a outras espécies de aposentadoria, desde que comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema1095, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. 5. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10059686220244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG. Grifou-se).Destarte, considerando o posicionamento firmado pelo STF e, considerando que no caso em tela o autor é aposentado por tempo de serviço, mister se faz reconhecer que não foi preenchido o requisito legal para fazer jus ao adicional de 25%, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00

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