Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5325347-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5325347-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5325347-18.2025.8.09.0051 Requerente(s): Renato Prudente Pereira Requerido(s): Centro Fitness Comercio E Servicos Ltda Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Renato Prudente Pereira, em face de CHEERS FITNESS, Thawane De Paula Alves De Oliveira, Joana Darc de Jesus Braga e Lucas Silva Braga, todos devidamente qualificados. Após diversas tentativas de receber o débito exequendo, sem sucesso, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que, não foram encontrados bens penhoráveis da empresa executada e dos seus sócios, tampouco movimentação financeira para a satisfação da obrigação. Sugere que tal situação revela a tentativa de se furtar da execução. Alega ainda, fraude a execução perpetrada entre as empresas Centro Fitness e Cheers Fitness, bem como, aponta a confusão no exercício das atividades empresárias referente à parte ré Joana Darc, já que é sócia das empresas MÉDICOS ASSOCIADOS E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.443.505/0001-19) e PRÊMIO REPRESENTAÇÕES LIMITADA (26.923.797/0001-92). Pois bem, os documentos juntados com o pedido acima, indicam a possível fraude perante os credores, já que a empresa CENTRO FITNESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., procedeu com a negociação de equipamentos, porém o pagamento foi realizado à empresa Cheers Finess. Então, cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa pertencente à parte ré Lucas Silva Braga. Contudo, o pedido para inclusão das empresas MÉDICOS ASSOCIADOS E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.443.505/0001-19) e PRÊMIO REPRESENTAÇÕES LIMITADA (26.923.797/0001-92) no polo passivo da presente demanda, não deve prosperar. O fato da parte ré, Joana Darc, ter outras empresas com atividades diferentes, não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. A instauração do incidente requer a demonstração de abuso da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso em análise, em que pese se tratar de relação de consumo, não ficaram comprovados os indícios mínimos de que as empresas MÉDICOS ASSOCIADOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRÊMIO REPRESENTAÇÕES LIMITADA participaram da relação jurídica inicial, tampouco, perpetraram qualquer atividade que caracterizasse a fraude a execução ou a credores. O incidente é um mecanismo jurídico que permite desconsiderar a separação patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores, responsabilizando estes últimos pelas dívidas da empresa quando há abuso da personalidade jurídica. A Lei nº 13.874/2019 introduziu algumas alterações significativas no Código Civil em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de restringir a sua aplicação e garantir que ela seja utilizada apenas em situações de abuso comprovado. Assim, tendo em vista que a parte autora não demonstrou os indícios mínimos do abuso da personalidade jurídica com relação às empresas MÉDICOS ASSOCIADOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRÊMIO REPRESENTAÇÕES LIMITADA, o indeferimento do pedido é a medida que se impões. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ACOLHO o pedido, parcialmente, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão da empresa Centro Fitness Comércio e Servições LTDA. - (CNPJ: 31.273.809/0001-10), no polo passivo da demanda e a sua citação para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). Ainda, indefiro o pedido de inclusão das empresas MÉDICOS ASSOCIADOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRÊMIO REPRESENTAÇÕES LIMITADA no polo passivo da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 29 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(31)