Execução de Título Extrajudicial 5507437-97.2022.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5507437-97.2022.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5507437-97.2022.8.09.0083Polo ativo: Carlos Roberto Julião AlvesPolo passivo: Maria Divina Dos SantosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, sede em que alegou-se impenhorabilidade de benefício previdenciário da executada. Pois bem. Muito embora a executada tenha sustentado a impenhorabilidade da verba bloqueada, melhor sorte não lhe socorre, diante do deficitário quadro probatório apresentado. Com efeito, a parte executada não demonstrou, de modo inequívoco, a existência da propalada verba alimentar bloqueada por este juízo, impedindo o reconhecimento da impenhorabilidade do ativo financeiro, a teor do art. 373, II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Além disso, denota-se do evento 72, que foi penhorado o valor de R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos) em desfavor da executada e não R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como faz crer. Ademais, o documento juntado pela executada, no evento 70, demonstra que esta recebe benefício previdenciário, no entanto, não comprova que o valor penhorado é decorrente de verba previdenciária. Desta forma, a constrição deverá permanecer como forma de pagamento forçado da obrigação inadimplida, mormente quando não é demonstrada a natureza eminentemente salarial da conta atingida pelo bloqueio de ativos. Do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(114)