Embargos à Execução Fiscal 5686764-98.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 537.513,04

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A

Autor

MUNICIPIO DE JATAI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

13/02/2026, 15:29

Processo Arquivado

13/02/2026, 15:29

Intimação Efetivada

13/02/2026, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 12:36

Intimação Expedida

13/02/2026, 12:36

Intimação Expedida

13/02/2026, 12:36

Autos Conclusos

11/02/2026, 16:38

Decorrido Prazo

11/02/2026, 16:25

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:41

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:30

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 11:54

Intimação Lida

12/12/2025, 03:05

Todas as movimentações(98)

Transitado em Julgado

13/02/2026, 15:29

Processo Arquivado

13/02/2026, 15:29

Intimação Efetivada

13/02/2026, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 12:36

Intimação Expedida

Documentos

Sentença de Homologação

•13/02/2026, 12:36

Decisão

•02/12/2025, 10:21

13/02/2026, 12:36

Intimação Expedida

13/02/2026, 12:36

Autos Conclusos

11/02/2026, 16:38

Decorrido Prazo

11/02/2026, 16:25

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:41

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:30

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 11:54

Intimação Lida

12/12/2025, 03:05

Intimação Efetivada

02/12/2025, 17:32

Transitado em Julgado

02/12/2025, 17:14

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:12

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 10:21

Autos Conclusos

01/12/2025, 08:59

Autos Conclusos

01/12/2025, 08:58

Juntada -> Petição

27/11/2025, 11:17

Juntada -> Petição

10/11/2025, 08:31

Intimação Lida

10/11/2025, 03:22

Intimação Efetivada

29/10/2025, 14:41

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:21

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:21

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/10/2025, 19:27

Autos Conclusos

15/09/2025, 08:39

Autos Conclusos

15/09/2025, 08:39

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:06

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:05

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:12

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:12

Recurso Inserido

23/07/2025, 15:33

Recurso Autuado

23/07/2025, 15:33

Recurso Distribuído

22/07/2025, 14:53

Recurso Distribuído

22/07/2025, 14:53

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

16/07/2025, 08:08

Juntada -> Petição -> Recurso especial

16/07/2025, 08:08

Intimação Lida

03/07/2025, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/06/2025, 14:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/06/2025, 12:39

Intimação Efetivada

24/06/2025, 03:52

Intimação Expedida

23/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/06/2025, 09:42

Autos Conclusos

15/05/2025, 16:33

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:18

Troca de Responsável

07/05/2025, 09:20

Troca de Responsável

07/05/2025, 09:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL N. 5686764-98.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/AAPELADO: MUNICÍPIO DE JATAÍRELATORA: TELMA APARECIDA ALVES-Juíza Substituta em Segundo Grau DESPACHO Com fulcro no princípio da não surpresa insculpido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da preliminar de nulidade da sentença ante a inobservância da suspensão dos processos afetos ao tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o rito de Repercussão Geral para o Recurso Extraordinário nº 1346152, fixando a tese acerca da “possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.” Após, à conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 29 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau (345)

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 16:03

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:12

Certidão Expedida

22/04/2025, 12:53

Autos Conclusos

22/04/2025, 12:53

Certidão Expedida

22/04/2025, 12:52

Processo Redistribuído

19/04/2025, 07:22

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

15/04/2025, 23:25

Certidão Expedida

03/04/2025, 10:23

Autos Conclusos

03/04/2025, 10:23

Recurso Autuado

03/04/2025, 10:22

Recurso Distribuído

02/04/2025, 14:28

Recurso Distribuído

02/04/2025, 14:28

Juntada -> Petição

01/04/2025, 14:39

Troca de Responsável

10/03/2025, 09:12

Intimação Lida

21/02/2025, 03:07

Intimação Expedida

11/02/2025, 16:18

Juntada -> Petição -> Apelação

11/02/2025, 15:53

Intimação Lida

27/01/2025, 03:15

Intimação Expedida

16/01/2025, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/01/2025, 15:54

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:54

Autos Conclusos

30/10/2024, 16:27

Juntada de Documento

29/10/2024, 18:08

Intimação Lida

28/10/2024, 03:17

Juntada -> Petição

22/10/2024, 08:34

Intimação Efetivada

16/10/2024, 17:26

Intimação Expedida

16/10/2024, 17:26

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:26

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2024, 14:58

Intimação Lida

23/09/2024, 03:19

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:17

Decisão -> deferimento

11/09/2024, 09:42

Intimação Efetivada

11/09/2024, 09:42

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:34

Juntada -> Petição

29/08/2024, 21:20

Intimação Efetivada

25/08/2024, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 09:54

Intimação Efetivada

23/08/2024, 09:54

Processo Distribuído

15/07/2024, 12:45

Autos Conclusos

15/07/2024, 12:45

Peticão Enviada

15/07/2024, 12:45

Decisão

•27/10/2025, 19:27

Decisão Monocrática

•23/06/2025, 09:42

Despacho

•29/04/2025, 16:03

Decisão

•15/04/2025, 23:25

Sentença

•16/01/2025, 15:54

Decisão

•11/09/2024, 09:42

Despacho

•23/08/2024, 09:54