Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5709903-84.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.835,72

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

CONECT AGRO COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIÁS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIÁS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LUCIANO PEREIRA

OAB/GO 20766·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:24

Processo Arquivado

18/11/2025, 14:24

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/11/2025, 04:11

Intimação Lida

12/11/2025, 03:00

Intimação Lida

12/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

02/11/2025, 18:20

Intimação Expedida

02/11/2025, 18:10

Intimação Expedida

02/11/2025, 18:10

Intimação Expedida

02/11/2025, 18:10

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/11/2025, 18:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/06/2025, 15:37

Prazo Decorrido

27/06/2025, 15:36

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:24

Processo Arquivado

18/11/2025, 14:24

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/11/2025, 04:11

Intimação Lida

12/11/2025, 03:00

Intimação Lida

12/11/2025, 03:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:36

Decisão

•02/10/2024, 16:10

Intimação Efetivada

02/11/2025, 18:20

Intimação Expedida

02/11/2025, 18:10

Intimação Expedida

02/11/2025, 18:10

Intimação Expedida

02/11/2025, 18:10

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/11/2025, 18:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/06/2025, 15:37

Prazo Decorrido

27/06/2025, 15:36

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5709903-84.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Central Única de Contadores - CUC, em virtude do Convênio PGE n.º 02/2023 firmado entre o Estado de Goiás e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no prazo de 05 (cinco) dias devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:36

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:36

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

29/04/2025, 16:36

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:35

Cálculo de Tributos

28/04/2025, 12:15

Remetidos os Autos da Contadoria

25/04/2025, 14:38

Juntada de Documento

23/12/2024, 06:55

Intimação Lida

25/10/2024, 03:11

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:55

Intimação Expedida

15/10/2024, 14:55

Intimação Lida

14/10/2024, 03:13

Juntada de Documento

13/10/2024, 12:43

Certidão Expedida

07/10/2024, 13:37

Decisão -> deferimento

02/10/2024, 16:11

Intimação Efetivada

02/10/2024, 16:11

Intimação Expedida

02/10/2024, 16:11

Autos Conclusos

30/09/2024, 08:20

Juntada -> Petição

27/09/2024, 08:19

Intimação Lida

19/09/2024, 03:05

Intimação Lida

19/09/2024, 03:05

Evolução da Classe Processual

17/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

09/09/2024, 09:36

Intimação Expedida

09/09/2024, 09:36

Intimação Expedida

09/09/2024, 09:36

Juntada -> Petição

03/09/2024, 13:47

Intimação Lida

09/08/2024, 03:05

Intimação Lida

09/08/2024, 03:05

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:56

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:56

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:55

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/07/2024, 15:57

Autos Conclusos

15/07/2024, 09:51

Prazo Decorrido

15/07/2024, 09:51

Intimação Lida

28/06/2024, 03:08

Ato Ordinatório

18/06/2024, 16:58

Intimação Efetivada

18/06/2024, 16:58

Intimação Expedida

18/06/2024, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

07/06/2024, 23:10

Certidão Expedida

07/06/2024, 23:10

Processo baixado à origem/devolvido

07/06/2024, 23:10

Transitado em Julgado

07/06/2024, 23:07

Intimação Lida

19/04/2024, 03:02

Intimação Lida

11/04/2024, 03:02

Intimação Expedida

09/04/2024, 16:04

Intimação Efetivada

09/04/2024, 16:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/04/2024, 14:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2024, 14:04

Intimação Efetivada

01/04/2024, 17:43

Intimação Expedida

01/04/2024, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 09:00

Autos Conclusos

20/03/2024, 18:05

Juntada -> Petição

20/03/2024, 17:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/03/2024, 17:07

Intimação Expedida

15/03/2024, 13:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/03/2024, 13:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2024, 12:10

Autos Conclusos

28/02/2024, 17:53

Processo baixado à origem/devolvido

28/02/2024, 12:51

Processo baixado à origem/devolvido

28/02/2024, 12:51

Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

27/02/2024, 16:31

Autos Conclusos

16/02/2024, 09:05

Autos Conclusos

16/02/2024, 09:05

Certidão Expedida

15/02/2024, 12:33

Recurso Inserido

14/02/2024, 14:35

Recurso Autuado

14/02/2024, 14:35

Recurso Distribuído

09/02/2024, 15:35

Recurso Distribuído

09/02/2024, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 12:10

Certidão Expedida

01/02/2024, 12:34

Autos Conclusos

01/02/2024, 12:34

Certidão Expedida

29/01/2024, 16:41

Recurso Autuado

29/01/2024, 16:39

Recurso Distribuído

29/01/2024, 13:41

Ato Ordinatório

29/01/2024, 13:41

Recurso Distribuído

29/01/2024, 13:41

Juntada de Documento

29/01/2024, 13:34

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2024, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2024, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

11/01/2024, 23:28

Certidão Expedida

11/01/2024, 23:28

Processo baixado à origem/devolvido

11/01/2024, 23:28

Certidão Expedida

08/01/2024, 15:08

Prazo Decorrido

29/11/2023, 13:44

Intimação Lida

06/10/2023, 03:02

Intimação Expedida

26/09/2023, 08:48

Intimação Expedida

26/09/2023, 08:48

Recurso Inserido

26/09/2023, 08:42

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

25/09/2023, 12:11

Intimação Lida

11/09/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/09/2023, 08:32

Intimação Efetivada

31/08/2023, 13:34

Intimação Expedida

31/08/2023, 13:34

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

30/08/2023, 11:47

Autos Conclusos

21/08/2023, 06:59

Autos Conclusos

21/08/2023, 06:59

Intimação Lida

17/08/2023, 16:32

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

17/08/2023, 16:32

Troca de Responsável

17/08/2023, 11:36

Intimação Expedida

16/08/2023, 10:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/08/2023, 16:06

Intimação Expedida

14/08/2023, 09:51

Intimação Expedida

14/08/2023, 09:51

Cálculo de Custas

11/08/2023, 14:51

Habilitação Responsável

10/08/2023, 11:41

Troca de Responsável

10/08/2023, 11:41

Recurso Autuado

10/08/2023, 11:39

Recurso Distribuído

09/08/2023, 17:18

Recurso Distribuído

09/08/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/08/2023, 17:17

Intimação Lida

01/08/2023, 06:55

Intimação Efetivada

18/07/2023, 14:11

Intimação Expedida

18/07/2023, 14:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/07/2023, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/07/2023, 14:01

Intimação Lida

11/07/2023, 06:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/07/2023, 16:10

Intimação Expedida

30/06/2023, 16:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/06/2023, 16:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/06/2023, 16:03

Certidão Expedida

07/06/2023, 12:39

Autos Conclusos

07/06/2023, 12:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/06/2023, 10:13

Intimação Efetivada

11/05/2023, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2023, 11:33

Autos Conclusos

10/05/2023, 17:48

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

10/05/2023, 15:33

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:28

Intimação Expedida

08/05/2023, 14:28

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2023, 10:10

Certidão Expedida

03/04/2023, 06:46

Autos Conclusos

03/04/2023, 06:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2023, 11:07

Intimação Efetivada

29/03/2023, 14:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/03/2023, 13:50

Intimação Efetivada

28/03/2023, 13:15

Intimação Expedida

28/03/2023, 13:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

28/03/2023, 09:16

Certidão Expedida

13/03/2023, 10:14

Autos Conclusos

13/03/2023, 10:14

Juntada -> Petição

11/03/2023, 22:24

Intimação Expedida

03/03/2023, 23:57

Retirado de Pauta

03/03/2023, 23:57

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2023, 15:25

Autos Conclusos

01/03/2023, 18:15

Juntada -> Petição

01/03/2023, 16:32

Mantido Adiamento de Julgamento

28/02/2023, 14:26

Sessão Julgamento Adiado

22/02/2023, 15:09

Juntada -> Petição

01/02/2023, 18:50

Intimação Lida

23/01/2023, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/01/2023, 12:43

Juntada -> Petição

17/01/2023, 16:10

Intimação Expedida

13/01/2023, 16:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/01/2023, 16:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/12/2022, 11:44

Certidão Expedida

23/11/2022, 13:18

Autos Conclusos

23/11/2022, 13:18

Intimação Lida

03/10/2022, 03:03

Intimação Expedida

22/09/2022, 20:25

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2022, 19:05

Autos Conclusos

20/09/2022, 18:36

Juntada -> Petição

20/09/2022, 17:55

Intimação Lida

05/09/2022, 03:16

Certidão Expedida

29/08/2022, 12:09

Intimação Efetivada

25/08/2022, 15:45

Intimação Expedida

25/08/2022, 15:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/08/2022, 14:57

Certidão Expedida

26/07/2022, 10:21

Autos Conclusos

26/07/2022, 10:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/07/2022, 11:55

Intimação Lida

18/07/2022, 03:03

Troca de Responsável

08/07/2022, 11:38

Intimação Expedida

06/07/2022, 22:10

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2022, 15:47

Autos Conclusos

21/06/2022, 09:08

Recurso Autuado

21/06/2022, 09:08

Recurso Distribuído

21/06/2022, 09:02

Recurso Distribuído

21/06/2022, 09:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/06/2022, 14:50

Intimação Expedida

14/06/2022, 13:28

Certidão Expedida

14/06/2022, 13:28

Intimação Expedida

14/06/2022, 13:28

Juntada -> Petição -> Apelação

26/05/2022, 15:01

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Intimação Efetivada

03/05/2022, 10:49

Intimação Expedida

03/05/2022, 10:49

Intimação Expedida

03/05/2022, 10:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

05/04/2022, 19:57

Autos Conclusos

09/11/2021, 09:56

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/11/2021, 09:54

Intimação Lida

20/09/2021, 03:02

Intimação Expedida

09/09/2021, 13:37

Certidão Expedida

09/09/2021, 13:37

Intimação Lida

15/05/2020, 03:01

Intimação Expedida

05/05/2020, 17:11

Intimação Efetivada

05/05/2020, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2020, 14:35

Autos Conclusos

01/04/2020, 12:15

Juntada -> Petição

17/03/2020, 16:43

Ofício Efetivado

16/03/2020, 13:51

Certidão Expedida

06/03/2020, 15:08

Intimação Efetivada

06/03/2020, 15:08

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/02/2020, 10:36

Juntada -> Petição -> Contestação

17/02/2020, 10:36

Citação Efetivada

13/02/2020, 03:00

Citação Expedida

03/02/2020, 10:25

Mandado Expedido

03/02/2020, 10:24

Ofício(s) Expedido(s)

03/02/2020, 10:14

Intimação Efetivada

03/02/2020, 09:32

Decisão -> Concessão -> Liminar

31/01/2020, 18:30

Certidão Expedida

10/12/2019, 09:01

Processo Distribuído

09/12/2019, 11:58

Autos Conclusos

09/12/2019, 11:58

Peticão Enviada

09/12/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:36

Decisão

•17/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:58

Ementa

•08/04/2024, 12:33

Relatório e Voto

•08/04/2024, 12:33

Decisão

•25/03/2024, 09:00

Relatório

•12/03/2024, 12:10

Decisão

•27/02/2024, 16:31

Despacho

•09/02/2024, 12:10

Decisão

•30/08/2023, 11:47

Ementa

•17/07/2023, 12:15

Relatório e Voto

•17/07/2023, 12:15

Relatório

•21/06/2023, 16:03

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:36

Decisão

•02/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:36

Decisão

•17/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:58

Ementa

•08/04/2024, 12:33

Relatório e Voto

•08/04/2024, 12:33

Decisão

•25/03/2024, 09:00

Relatório

•12/03/2024, 12:10

Decisão

•27/02/2024, 16:31

Despacho

•09/02/2024, 12:10

Decisão

•30/08/2023, 11:47

Ementa

•17/07/2023, 12:15

Relatório e Voto

•17/07/2023, 12:15

Relatório

•21/06/2023, 16:03

Despacho

•11/05/2023, 11:33

Decisão Monocrática

•08/05/2023, 10:10

Decisão Monocrática

•28/03/2023, 09:16

Despacho

•03/03/2023, 15:25

Relatório

•01/12/2022, 11:44

Despacho

•22/09/2022, 19:05

Decisão

•24/08/2022, 14:57

Despacho

•06/07/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:28

Sentença

•05/04/2022, 19:57

Decisão

•28/04/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 15:08

Decisão

•31/01/2020, 18:30