Acordo de Não Persecução Penal 5872380-81.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalProcesso nº: 5872380-81.2023.8.09.0029Acusado(a): Helio de França SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de HÉLIO DE FRANÇA, qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Diante o cumprimento integral das condições ora fixadas pelo agente, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em face do acusado (evento 45).Vieram conclusos os autos.É o relatório necessário. Decido. Como é cediço, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, realizada na fase pré-processual, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando-se, portanto, de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. Comprovantes do cumprimento das condições firmadas (eventos 31, 32, 34, 36, 38, 39 e 40).Diante tais premissas, verifico que o investigado cumpriu satisfatoriamente os termos do acordo firmado com o Parquet, de modo que declarar a extinção da punibilidade é medida que se impõe.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e com amparo no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de HÉLIO DE FRANÇA, referente a suposta prática do crime previsto no 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Expeça-se o necessário para a transferência do valor pago pelo investigado a título de fiança, para a Conta do Conselho de Segurança de Silvânia-GO (evento 25.2).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

30/04/2025, 00:00