Cumprimento de sentença 0123156-06.2012.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de sentença 0123156-06.2012.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício Efetivado

02/10/2025, 10:10

Ofício Efetivado

30/09/2025, 17:10

Ofício Efetivado

22/08/2025, 16:39

Certidão Expedida

21/08/2025, 18:25

Juntada de Documento

21/08/2025, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2025, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 18:59

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 18:48

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 18:32

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 18:04

Juntada de Documento

19/08/2025, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 17:09

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0123156-06.2012.8.09.0090Exequente: IRONE ALVES DE OLIVEIRAExecutado(a): 3S BORGES PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente em Ação Cominatória de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.Verifico que houve a inclusão da Sra. IRONE ALVES DE OLIVEIRA no polo ativo da demanda, na condição de adquirente do imóvel objeto da lide, bem como da empresa URCA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA no polo passivo, por ser cessionária dos direitos da empresa requerida original.Em manifestação apresentada no dia 09/01/2025 (evento 70), a parte exequente informou estar cumprindo fielmente o acordo, depositando judicialmente as parcelas do financiamento, conforme comprovado pelos extratos bancários anexados. Contudo, esclareceu que a escrituração do imóvel encontra impedimento em razão da averbação R-4-5.766 na matrícula, que indica a necessidade de regularização de documentação pela Prefeitura Municipal de Jandaia–GO referente à doação do imóvel.Da certidão expedida em 28/01/2025 (evento 71), verifico a existência de quatro termos de penhora sobre o imóvel em questão, a saber: Penhora nos autos nº 370199.18, com origem na Vara Cível, conforme evento 15; Penhora nos autos nº 0117633-08.7, com origem na Vara Cível, conforme evento 21; Penhora nos autos nº 9272-62, com origem na Vara Cível, conforme evento 29; Penhora nos autos nº 0217137-26, com origem na Vara das Fazendas Públicas de Jandaia–GO, conforme evento 33.DECIDO:1. Considerando os esclarecimentos prestados pela parte exequente quanto à impossibilidade de escrituração do imóvel por motivo alheio à sua vontade e comprovada a regularidade dos depósitos judiciais das parcelas do financiamento, DETERMINO a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Jandaia–GO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a documentação necessária à regularização da doação mencionada na averbação R-4-5.766 da matrícula do imóvel, ou preste os esclarecimentos pertinentes.2. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, solicitando informações atualizadas sobre a matrícula do imóvel, bem como sobre os requisitos necessários para a regularização da escritura em favor da exequente.3. Quanto às penhoras informadas na certidão do evento 71, OFICIE-SE aos respectivos Juízos (Vara Cível e Vara das Fazendas Públicas de Jandaia–GO), solicitando informações sobre o andamento dos processos n.º 370199.18, n.º 0117633-08.7, n.º 9272-62 e n.º 0217137-26, e eventual possibilidade de liberação dos gravames, considerando que a exequente é adquirente de boa-fé do imóvel, conforme reconhecido nos presentes autos.4. Com as respostas aos ofícios, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 16:40

Despacho

•22/11/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0123156-06.2012.8.09.0090Exequente: IRONE ALVES DE OLIVEIRAExecutado(a): 3S BORGES PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente em Ação Cominatória de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.Verifico que houve a inclusão da Sra. IRONE ALVES DE OLIVEIRA no polo ativo da demanda, na condição de adquirente do imóvel objeto da lide, bem como da empresa URCA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA no polo passivo, por ser cessionária dos direitos da empresa requerida original.Em manifestação apresentada no dia 09/01/2025 (evento 70), a parte exequente informou estar cumprindo fielmente o acordo, depositando judicialmente as parcelas do financiamento, conforme comprovado pelos extratos bancários anexados. Contudo, esclareceu que a escrituração do imóvel encontra impedimento em razão da averbação R-4-5.766 na matrícula, que indica a necessidade de regularização de documentação pela Prefeitura Municipal de Jandaia–GO referente à doação do imóvel.Da certidão expedida em 28/01/2025 (evento 71), verifico a existência de quatro termos de penhora sobre o imóvel em questão, a saber: Penhora nos autos nº 370199.18, com origem na Vara Cível, conforme evento 15; Penhora nos autos nº 0117633-08.7, com origem na Vara Cível, conforme evento 21; Penhora nos autos nº 9272-62, com origem na Vara Cível, conforme evento 29; Penhora nos autos nº 0217137-26, com origem na Vara das Fazendas Públicas de Jandaia–GO, conforme evento 33.DECIDO:1. Considerando os esclarecimentos prestados pela parte exequente quanto à impossibilidade de escrituração do imóvel por motivo alheio à sua vontade e comprovada a regularidade dos depósitos judiciais das parcelas do financiamento, DETERMINO a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Jandaia–GO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a documentação necessária à regularização da doação mencionada na averbação R-4-5.766 da matrícula do imóvel, ou preste os esclarecimentos pertinentes.2. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, solicitando informações atualizadas sobre a matrícula do imóvel, bem como sobre os requisitos necessários para a regularização da escritura em favor da exequente.3. Quanto às penhoras informadas na certidão do evento 71, OFICIE-SE aos respectivos Juízos (Vara Cível e Vara das Fazendas Públicas de Jandaia–GO), solicitando informações sobre o andamento dos processos n.º 370199.18, n.º 0117633-08.7, n.º 9272-62 e n.º 0217137-26, e eventual possibilidade de liberação dos gravames, considerando que a exequente é adquirente de boa-fé do imóvel, conforme reconhecido nos presentes autos.4. Com as respostas aos ofícios, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

30/04/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Ofício Efetivado

Ofício Efetivado

Certidão Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

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