Execução Fiscal 5191300-74.2024.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5191300-74.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5191300-74.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.704,07Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): PEDRO ALMEIDA REISDECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE em desfavor de PEDRO ALMEIDA REIS.O executado foi devidamente citado no evento n. 26.Posteriormente, na movimentação nº 34, houve penhora de valores na conta do Executado.Em seguida, o Exequente insurgiu nos autos alegando a impenhorabilidade do montante bloqueado, visto que o valor de R$ 993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), refere-se a sua aposentadoria.Intimado, o Exequente defende que é necessário relativizar a impenhorabilidade da aposentadoria.Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.DECIDO.Pois bem, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões encontra previsão expressa no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, e visa proteger os princípios da dignidade da pessoa e do mínimo existencial. No caso em testilha, ao analisar as provas documentais colacionadas pela parte Executada, extrai-se que a penhora do valor de R$ 993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), na conta do Banco Agibank S.A, decorre do benefício de prestação continuada (LOAS), conforme extratos do INSS juntados no evento n. 35.Assim, em que pese a parte Exequente alegue a necessidade de relativização da impenhorabilidade do benefício, observo que a situação em comento não se amolda nas exceções previstas pelo Superior Tribunal de Justiça que autorizam a relativização da impenhorabilidade, conforme se pode verificar a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)No mesmo vies, o Tribunal de Justiça de Goiás tem excepcionado a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões apenas quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias ou quando ultrapassarem 50 salários-mínimos. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015. Deve ser mantida a decisão que indefere a penhora de 30% da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TJ-GO 5640217-61.2019.8.09.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2020Ademais, é importante destacar que o LOAS é um benefício assistencial concedido às pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, o que reforça a necessidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que são destinados à subsistência de indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.Diante disso, demonstrada a impenhorabilidade do valor bloqueado no evento n. 34, haja vista tratar-se de benefício de prestação continuada (LOAS), determino que a quantia seja imediatamente liberada, em razão da impenhorabilidade consagrada no artigo 833, IV do CPC. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito.Intimem-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Entrega em carga/vista

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

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