Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5214091-41.2021.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCOS EMILIO LIMA SEVERINO

Reu

NEUMA ALVES FERREIRA

Reu

LAIS SILVA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA FERREIRA PIRES

OAB/GO 46647·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCOS EMILIO LIMA SEVERINO

Reu

NEUMA ALVES FERREIRA

Reu

LAIS SILVA MARTINS

Reu

LAURA VICUNA SILVA MARTINS

Reu

SARG.PM CHARLIS AUGUSTINHO DE SOUZA - RG 31.774

TESTEMUNHA_JUIZO

SD.PM WESLEY BORGES DE OLIVEIRA RG 38.520

TESTEMUNHA_JUIZO

TENENTEPM MARCOS LUIZ DE ASSIS - RG 31.103

TESTEMUNHA_JUIZO

TENPM MARCIO GREYK DE SOUZA RG 31102

TESTEMUNHA_JUIZO

SD.PM JOCIFRAN BORBA LIMA JUNIOR RG 37.517

TESTEMUNHA_JUIZO

SDPM HUGSON ALMEIDA MENDES OLIVEIRA 46 BPM

TESTEMUNHA_JUIZO

SARG.PM REGINALDO RODRIGUES SANTOS - RG 33.405

TESTEMUNHA_JUIZO

SARG.PM CARLOS EDILSON LUCAS FRANCA - RG 29.678

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

28/04/2026, 12:02

Mandado Cumprido

28/04/2026, 05:45

Juntada de Documento

23/04/2026, 15:27

Ofício Efetivado

17/04/2026, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2026, 14:31

Mandado Expedido

17/04/2026, 14:00

Intimação Lida

23/03/2026, 03:02

Intimação Lida

19/03/2026, 17:02

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2026, 15:08

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:08

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 14:55

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 14:55

Término da Suspensão do Processo

13/03/2026, 14:54

Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo

05/03/2026, 17:18

Todas as movimentações(165)

Juntada de Documento

28/04/2026, 12:02

Mandado Cumprido

28/04/2026, 05:45

Juntada de Documento

23/04/2026, 15:27

Ofício Efetivado

17/04/2026, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:54

Mandado Expedido

17/04/2026, 14:00

Intimação Lida

23/03/2026, 03:02

Intimação Lida

19/03/2026, 17:02

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2026, 15:08

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:08

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 14:55

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 14:55

Término da Suspensão do Processo

13/03/2026, 14:54

Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo

05/03/2026, 17:18

Certidão Expedida

05/03/2026, 13:54

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:54

Decorrido Prazo

05/03/2026, 13:54

Intimação Lida

18/02/2026, 03:02

Prazo Decorrido

05/02/2026, 15:48

Intimação Expedida

05/02/2026, 15:48

Intimação Via Telefone Efetivada

17/09/2025, 20:40

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:01

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:59

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:58

Intimação Lida

23/06/2025, 03:10

Intimação Expedida

10/06/2025, 19:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2025, 19:39

Término da Suspensão do Processo

10/06/2025, 19:37

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 17:29

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:29

Autos Conclusos

09/06/2025, 15:34

Intimação Lida

09/06/2025, 15:26

Intimação Expedida

06/06/2025, 20:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2025, 20:46

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 20:45

Mudança de Assunto Processual

06/06/2025, 20:45

Certidão Expedida

06/06/2025, 20:44

Intimação Expedida

06/06/2025, 20:44

Decisão -> Concessão -> Suspensão Condicional da Pena

29/05/2025, 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento

29/05/2025, 13:51

Mídia Publicada

29/05/2025, 13:43

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:35

Mandado Cumprido

26/05/2025, 15:48

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

26/05/2025, 14:14

Autos Conclusos

26/05/2025, 13:00

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

29/04/2025, 20:16

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:57

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2025, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 15:39

Mandado Cumprido

16/03/2025, 16:08

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:07

Juntada de Documento

13/03/2025, 15:05

Mandado Expedido

05/02/2025, 19:42

Decisão -> Outras Decisões

15/11/2024, 10:51

Evolução da Classe Processual

30/10/2024, 16:53

Prazo Decorrido

30/09/2024, 19:34

Autos Conclusos

30/09/2024, 19:34

Mandado Cumprido

16/09/2024, 21:28

Intimação Lida

26/08/2024, 03:04

Mandado Expedido

16/08/2024, 16:46

Intimação Efetivada

16/08/2024, 16:36

Intimação Expedida

16/08/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 17:59

Autos Conclusos

22/04/2024, 18:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/04/2024, 17:06

Audiência de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 16:14

Intimação Efetivada

12/04/2024, 16:14

Mídia Publicada

11/04/2024, 18:04

Juntada de Documento

18/03/2024, 12:35

Intimação Lida

07/03/2024, 03:00

Intimação Expedida

26/02/2024, 16:49

Juntada de Documento

26/02/2024, 16:49

Intimação Lida

19/02/2024, 03:02

Ofício Efetivado

16/02/2024, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2024, 17:19

Intimação Lida

15/02/2024, 03:02

Intimação Expedida

08/02/2024, 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento

08/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

08/02/2024, 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento

31/01/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2024, 07:34

Intimação Expedida

31/01/2024, 07:34

Autos Conclusos

29/01/2024, 18:57

Juntada de Documento

24/01/2024, 14:06

Ofício Efetivado

06/12/2023, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

06/12/2023, 15:36

Intimação Lida

20/11/2023, 03:05

Intimação Expedida

09/11/2023, 18:17

Intimação Efetivada

09/11/2023, 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento

09/11/2023, 18:16

Ato Ordinatório

09/11/2023, 14:17

Ato Ordinatório

09/11/2023, 13:47

Intimação Efetivada

09/11/2023, 13:47

Audiência de Suspensão Condicional

08/11/2023, 18:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

08/11/2023, 18:03

Procedência em Parte

08/11/2023, 18:03

Mandado Não Cumprido

08/11/2023, 11:39

Mandado Não Cumprido

08/11/2023, 11:17

Juntada de Documento

07/11/2023, 12:53

Mandado Cumprido

17/10/2023, 14:29

Intimação Lida

28/09/2023, 03:01

Intimação Lida

25/09/2023, 03:04

Intimação Lida

25/09/2023, 03:04

Intimação Expedida

18/09/2023, 13:31

Mandado Expedido

18/09/2023, 13:30

Mandado Expedido

18/09/2023, 13:26

Mandado Expedido

18/09/2023, 13:23

Intimação Expedida

13/09/2023, 14:09

Audiência de Suspensão Condicional

13/09/2023, 14:07

Audiência de Suspensão Condicional

13/09/2023, 14:06

Intimação Expedida

13/09/2023, 14:06

Juntada de Documento

12/09/2023, 18:27

Intimação Lida

11/07/2023, 18:38

Intimação Expedida

10/07/2023, 13:42

Citação Efetivada

20/03/2023, 14:37

Citação Efetivada

20/03/2023, 14:29

Citação Efetivada

20/03/2023, 14:25

Certidão Expedida

16/03/2023, 14:36

Audiência de Suspensão Condicional

16/03/2023, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2022, 19:27

Autos Conclusos

18/10/2022, 16:18

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/10/2022, 12:17

Intimação Lida

30/08/2022, 12:46

Certidão Expedida

29/08/2022, 14:55

Intimação Expedida

29/08/2022, 14:55

Intimação Lida

09/08/2022, 11:38

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2022, 08:47

Intimação Expedida

09/08/2022, 08:47

Certidão Expedida

16/05/2022, 15:17

Autos Conclusos

16/05/2022, 15:17

Intimação Via Telefone Efetivada

16/05/2022, 15:14

Intimação Via Telefone Efetivada

07/04/2022, 17:38

Intimação Via Telefone Efetivada

07/04/2022, 17:37

Certidão Expedida

17/12/2021, 18:40

Intimação Lida

19/11/2021, 13:04

Juntada -> Petição -> Parecer

19/11/2021, 13:03

Juntada -> Petição -> Parecer

19/11/2021, 12:58

Certidão Expedida

18/11/2021, 14:30

Intimação Expedida

18/11/2021, 14:30

Juntada de Documento

18/11/2021, 14:25

Intimação Via Telefone Efetivada

10/11/2021, 13:55

Juntada de Documento

16/08/2021, 16:38

Juntada -> Petição

23/07/2021, 14:40

Intimação Lida

23/07/2021, 14:34

Intimação Expedida

21/07/2021, 16:20

Certidão Expedida

21/07/2021, 16:17

Juntada de Documento

21/07/2021, 15:04

Juntada de Documento

13/07/2021, 16:56

Juntada de Documento

11/06/2021, 17:01

Intimação Lida

10/05/2021, 13:49

Troca de Responsável

09/05/2021, 21:26

Audiência Preliminar

07/05/2021, 20:09

Audiência Preliminar

07/05/2021, 20:09

Intimação Expedida

07/05/2021, 20:09

Procedência em Parte

07/05/2021, 20:09

Juntada de Documento

06/05/2021, 14:20

Audiência Preliminar

06/05/2021, 14:08

Mudança de Assunto Processual

06/05/2021, 14:05

Juntada de Documento

03/05/2021, 11:19

Recebido

03/05/2021, 11:16

Processo Distribuído

03/05/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:48

Decisão

•09/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:44

Termo de Audiência

•29/05/2025, 13:51

Decisão

•26/05/2025, 14:14

Decisão

•14/04/2025, 15:39

Decisão

•15/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:34

Despacho

•24/07/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:25

Despacho

•31/01/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:47

Todos os documentos(37)

Decisão

•05/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:48

Decisão

•09/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:44

Termo de Audiência

•29/05/2025, 13:51

Decisão

•26/05/2025, 14:14

Decisão

•14/04/2025, 15:39

Decisão

•15/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:34

Despacho

•24/07/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:25

Despacho

•31/01/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:47

Termo de Audiência

•08/11/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:36

Decisão

•02/12/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:55

Decisão

•09/08/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:01

Termo de Audiência com Sentença

•07/05/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:20