Execução de Título Extrajudicial 5214940-10.2021.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214940-10.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5214940-10.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de PAULO MORAIS DA SILVA e PAULO MORAIS DA SILVA-ME, partes já qualificadasTentativa de citação infrutífera em mov. 7.Foi realizada pesquisa Infojud, utilizando para consulta o CPF e CNPJ do executado (mov. 22 e 23). Os resultados informaram apenas o endereço já buscado em mov. 7.O exequente requereu a citação por edital (mov. 27), o que foi indeferido pelo juízo (mov. 30).O exequente forneceu novo endereço para citação (mov. 32). Tentativa de citação por carta infrutífera, consoante mov. 45.O exequente forneceu dois novos endereços em mov. 48, entretanto, ambas as tentativas foram infrutíferas (mov. 55 e 56).Em mov. 62, o exequente requereu a citação por edital ante o desconhecimento do endereço da parte executada.É o relatório. Decido.O art. 256 do CPC elenca as hipóteses que autorizam a citação por edital, dentre elas, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a citação por edital é medida excepcional e só deve ser deferida após tentativas de localização da parte. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)No caso em apreço, foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação, em quatro endereços distintos, consoante contido em mov. 7, 45, 55 e 56. Além disso, foi realizada consulta do endereço do executado em sistema conveniado (Infojud), também sem sucesso (mov. 22 e 23).Contudo, verifico que, em consulta ao CNPJ do executado junto à Receita Federal, consta número de telefone com conta ativa no aplicativo de mensagens WhatsApp (+55 64 9695-2564). Assim, antes de realizada a citação por edital, promova a secretaria a tentativa de citação por meio eletrônico através do telefone informado, observadas as determinações contidas no Provimento Conjunto n. 09/2021.Se também restar infrutífera, entendo que foram esgotadas as possibilidades de localização do executado, impondo-se a citação por edital.Ante o exposto, após cumprimento da determinação acima, defiro o pedido formulado em mov. 62 e determino a citação do executado por edital. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da taxa de serviço respectiva.Expeça-se edital de citação ao réu, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo sem resposta, nomeio curador especial, ao executado citado por edital, o (a) ilustre profissional dativo de acordo com a lista de nomeações fornecida em aplicativo digital de cadastro disponibilizado pela Seção goiana da OAB, a cargo da Secretaria deste Juízo, na condição de Advogado (a) Dativo (a) devendo aquele (a) ser intimado (a), via DJE, para apresentar defesa técnica em favor da parte assistida, com fundamento no art. 72, II, CPC/15.Não havendo manifestação do curador nomeado, no prazo estipulado, proceda-se nomeação de novo curador especial.Expeça-se o necessário.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(86)