Cumprimento de sentença 5242317-89.2018.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 5242317-89.2018.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5242317-89.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): Jucélia Leandro Pereira ME Requerido (s): Claudia Patricia De Almeida DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença proposta por Jucelia Leandro Pereira-Me em desfavor de Cláudia Patricia de Almeida, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Após fase postulatória, a requerida foi declarada revel, e foi proferido o julgamento antecipado da lide condenando a requerida ao pagamento da importância de R$1.041,00 (um mil e quarenta e um reais) corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da primeira apresentação 24.03.2017 (evento 06 – arquivo 08) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação 28.02.2020 (evento 17), conforme sentença contida no evento 27. Ato seguinte, a escrivania expediu carta de citação para a requerida (evento 29), a qual não foi cumprida, pois a promovida mudou-se (evento 30). Certidão de trânsito em julgado (evento 33). Assim, a requerente manifestou nos autos pelo cumprimento de sentença e, na ocasião, apresentou planilha demonstrativa do cálculo atualizado (evento 36). Proferida decisão em evento 28, chamando o feito à ordem e determinando que a requerente informasse novo endereço da requerida para proceder a intimação. Intimada, a requerente forneceu novo endereço (evento 40). Determinou-se a intimação da requerida por meio de carta com aviso de recebimento (evento 42), a qual não foi cumprida com a marcação de “não procurado” (evento 46). A requerente pugnou pela intimação da requerida por meio mandado (evento 48). Ocorre que, determinou-se a intimação da requerida por meio de mandado (evento 50). Todavia, o mandado não foi cumprido (evento 53). Em seguida, a requerente pugnou pela intimação da requerida por meio de Whatsapp (evento 55), o que foi deferido por este juízo (evento 57). A requerida foi devidamente intimada por meio do WhatsApp (evento 60) e informou que não possui condições para contratar advogado, bem como, quedou-se inerte (evento 62). Instado, a exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, a fim de que a executada pague a quantia atualizada de R$ 2.255,87, bem como requereu a pesquisa de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD, em caso de não pagamento (evento 64). Assim, foi determinado a intimação da parte executada por meio de Whatsapp, para proceder o pagamento do débito (evento 65), no entanto, ela não foi intimada, pois segundo o Oficial de Justiça ela não quis se identificar (evento 69). Ao ser intimada, a parte exequente justificou que o número de Whatsapp pertence à executada, conforme demonstra o print de conversa com ela por mensagem e áudio. Portanto, pugnou por sua intimação por meio do Whatsapp sem a identificação do Oficial de Justiça (evento 72), sendo o pedido deferido na decisão de evento 74. Em contrapartida, ao ser procedida a intimação, a requerida não respondeu a mensagem encaminhada (evento 77), e diante disso, o procurador requerente pleiteou pelo reconhecimento da validade da intimação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da intimação da executada sobre o cumprimento de sentença Inicialmente, verifica-se que a requerida não confirmou o recebimento da última intimação acerca do cumprimento de sentença procedida por WhatsApp (evento 77), contudo, isso não é óbice para o prosseguimento da demanda. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades, é válida a intimação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Acerca do assunto, embora não haja óbice à intimação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do citando (Superior Tribunal de Justiça – STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). Dessa forma, a autora já recebeu outra intimação pelo número indicado (64 – 99235-0793) conforme intimação acerca da sentença cumprida no evento 60, onde a Sra. Cláudia confirmou o recebimento da intimação, e inclusive através desse número realizou contato com o procurador da promovente. Todavia, após ser intimada sobre a obrigação de pagar, deixou de confirmar a sua identidade, no ato da intimação para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, verifica-se que a requerida foi revel na fase de conhecimento, de modo que torna desnecessário sua intimação pessoal para o cumprimento de sentença, e a falta de comprovante de recebimento não é óbice para prosseguimento da ação. A propósito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DEFERIMENTO. Com fulcro no artigo 346 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré é revel, é desnecessária a intimação para o cumprimento de sentença. Prazos correm independentes de intimação. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073174286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2017). Ademais, nos Juizados Cíveis, há o recente Enunciado 167 do FONAJE, regulamentando a questão, onde é afirmado que nos Juizados Especiais não se aplica a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel, vejamos: ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Portanto, sendo decretada a revelia do réu na fase de conhecimento, é desnecessária a sua intimação pessoal ou ficta, tanto da sentença (caso não tenha constituído procurador), como do cumprimento desta, considerando-se este mais um ato processual. Pelo exposto, defiro o pedido da exequente para prosseguimento do cumprimento de sentença e, reconheço a desnecessidade de nova tentativa de intimação pessoal da executada acerca do cumprimento de sentença. No mais, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 29 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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