Embargos à Execução 5313192-67.2025.8.09.0023 - TJGO

Embargos à Execução 5313192-67.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5313192-67.2025.8.09.0023Polo ativo: Emilson Costa SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Da leitura da exordial, verifica-se que o embargante não pleiteou o deferimento da gratuidade da justiça, tampouco comprovou o pagamento das custas processuais.Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.Caso seja pleiteado a gratuidade da justiça, deverá, no mesmo prazo, comprovar com documentos (CTPS integral, última Declaração do Imposto de Renda, comprovante de rendimentos mensais, extratos bancários dos últimos três meses etc) a necessidade dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento do benefício.Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em até cinco prestações.Caso seja requerido, providencie a escrivania o parcelamento das custas iniciais e intime-se a autora para adiantar a primeira parcela, a fim de que se inicie o deslinde processual, no prazo de quinze dias.Registre-se, desde já, que deve a parte autora comprovar o pagamento mensal das parcelas referentes às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Ressalta-se que as demais despesas durante o trâmite processual (custas de locomoção, despesas postais, eventual perícia e outras), deverão ser arcadas normalmente pela autora.Efetuado o pagamento total ou da primeira parcela das custas iniciais, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

30/04/2025, 00:00

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