Procedimento Comum Cível 5326592-61.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5326592-61.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5326592-61.2025.8.09.0149Promovente(s): Rhavi De Almeida Da SilvaPromovido(s): Rilker Jose Sousa SilvaI. No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, cabe lembrar que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural.Do cotejo das normas retro transcritas, extrai-se uma conclusão inarredável: o grau de hierarquia superior do preceito constitucional recomenda a interpretação no sentido de que a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC) sejam demonstradas nos autos.A simples alegação não basta para a concessão do benefício, sob pena de ser dispensado tratamento desigual entre as partes, em manifesta afronta ao princípio da isonomia, e mais, prejudicar, por via reflexa, aqueles que efetivamente não possuem condição de arcar com tais encargos e efetivamente necessitam litigar sob o pálio da gratuidade da justiça e comprovam tais circunstâncias nos autos.A concessão da gratuidade da justiça somente para alguns atos processuais (art. 98, §5º, CPC) e o parcelamento das despesas que a parte tiver que adiantar no curso do processo (art. 98, §6º, CPC), por sinal, revelam a flexibilização da norma processual de modo a atender, na medida adequada, os litigantes e suas possibilidades, e que inevitavelmente deve ser demonstrado no feito, como corolário da cláusula geral da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC).Desse modo, tendo por escopo alcançar a decisão justa, cabe à parte fazer prova da necessidade da gratuidade de justiça, trazendo o maior número de elementos possíveis, tais como: profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, dependentes, negativações em órgãos de restrição ao crédito, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho atualizada, dentre outros. Os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que o juízo delibere sobre a concessão da gratuidade da justiça.Intime-se a autora para demonstrar que preenche os pressupostos da medida ou não o fazendo, que recolha as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Em caso de pagamento, defiro, desde já, o pagamento parcelado das custas em 03 (três) vezes, hipótese na qual a parte deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso.II. A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, bem como não apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito. Na forma do art. 321, CPC, intime-se o advogado da parte autora para, no mesmo prazo, EMENDAR a inicial devendo:a) juntar a certidão de dependentes do INSS;b) juntar ao processo a declaração de hipossuficiência;c) juntar comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e em nome próprio, por correspondência postada e a ele endereçada, desde que seja proveniente de órgãos que exijam prévio cadastro, ou seja, bancos, telefonia fixa, lojas de departamento etc., ou, caso o imóvel seja alugado, juntar o comprovante de endereço acompanhado do contrato de aluguel.O não atendimento da diligência acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, Parágrafo único, CPC) e o processo será extinto sem a resolução do mérito (art. 485, I, CPC).Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito APNS

30/04/2025, 00:00

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