Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5368721-54.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5368721-54.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5368721-54.2024.8.09.0137DECISÃOCuida-se de ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento ajuizada por FRANKLIN WILSON XAVIER e LILIAN XAVIER RODRIGUES em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, objetivando, em síntese, a consignação em pagamento das contribuições previdenciárias de cartorários desde dezembro/2023, bem como a regularização da emissão das guias de recolhimento, em virtude da transformação do IPASGO em Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (IPASGO Saúde), conforme Lei Estadual nº 21.880/2023.Junta documentos.Citado, o IPASGO apresenta contestação, arguindo em face de preliminar sua ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão do polo passivo da presente ação. Apresenta documentos – movimentação n°14. Por sua vez, a GOIASPREV apresenta defesa, arguindo em face de preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Apresenta documentos – movimentação n°27. Intimados, os Requerentes, pugnam pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambos os requeridos e reitera o pedido inicial. Na oportunidade, requer a inclusão do Estado de Goiás, no polo passivo da lide.Na movimentação nº 44, o Estado de Goiás apresenta contestação, arguindo em face de preliminar ausência de interesse de agir, ante a regularização da emissão de guias de recolhimento, conforme postulado na peça de ingresso. No mérito, refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Apresenta documentos.Os requerentes impugnam a contestação apresentada, reiterando o pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.De saída, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Goiás Previdência e pelo IPASGO, vez que a parte autora não se submete ao Regime Próprio da Previdência Social e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito em relação a eles.No que refere a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Estado de Goiás, de plano, vejo que razão não lhe assiste, posto que conforme sabido configura-se o interesse processual quando a parte tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional.Na espécie os Requerentes busca, alegam que apesar da regularização do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, há divergências a serem dirimidas por este juízo. Deste modo, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada.Conseguinte, Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, especificando-as, bem como esclarecendo a sua pertinência. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, indiquem, no referido prazo, as testemunhas a serem arroladas, bem como, providencie-se as locomoções caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos da Contadoria

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(156)