Procedimento Comum Cível 5822016-70.2023.8.09.0170 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5822016-70.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5822016-70.2023.8.09.0170Requerente: Aneilton Batista Da SilvaRequerido: Ana Paula de Souza SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Aneilton Batista da Silva em desfavor de Eufrosina Lima da Silva, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que o autor alega que, embora não tenha sido formalmente acordado no termo de divórcio, ficou estipulado entre ele e a ré, sua ex-esposa, que esta assumiria unilateralmente as responsabilidades referentes ao financiamento de um imóvel, adquirido durante o casamento, o que, contudo, não foi cumprido pela requerida. Além disso, o autor afirma que teve seu nome negativado devido à inadimplência da requerida com as parcelas do financiamento e dos impostos (IPTU) do imóvel.Requereu, assim, que a requerida seja condenada à obrigação de fazer consistente em promover a transferência do financiamento do imóvel junto a caixa econômica para seu nome, eximindo o requerente de qualquer ônus relacionado ao referido financiamento. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao ev. 10, foi recebida a petição inicial, oportunidade em que foi concedida à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Ao ev. 41, certificou-se a citação positiva da autora. Ao ev. 42, certificou-se a realização de audiência de conciliação infrutífera.Por fim, ao ev. 43, certificou-se que a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃOII.I - DA REVELIANos termos do art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ressalta-se que a revelia, em si, não acarreta na imediata procedência dos pedidos iniciais, já que a presunção de veracidade tratada pelo referido dispositivo é relativa, e deve estar ancorada em outros elementos de convicção. Em outras palavras, a parte autora não se exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art, 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJGO:“APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO APÓS RENEGOCIAÇÃO E ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. APELO DESPROVIDO. I - Se o autor não desincumbir do ônus que lhe compete, no sentido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção da sentença que julgar o pleito exordial improcedente. II - A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica na procedência automática do pedido, ensejando, apenas, presunção relativa das teses articuladas na inicial. III - Apelo desprovido”. (TJ-GO - APL: 00086851920178090181 FLORES DE GOIÁS, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021, g.n.) No caso em análise, verifica-se que a parte requerida, mesmo citada e tendo comparecido à audiência de conciliação, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Portanto, DECRETO a REVELIA da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Porém, com fulcro no art. 345, III, do CPC, deixo de aplicar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, tendo em vista a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor.II.II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II e IV do CPC) E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, do CPC)No caso em análise, fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência, validade e eficácia de negócio jurídico verbal entre as partes para a transferência, para o nome da requerida, do financiamento imobiliário adquirido por ambos; (ii) o cumprimento ou descumprimento, por parte da requerida, dos termos do referido acordo; e (iii) os limites da obrigação de fazer postulada, considerando a existência de terceiro interessado na relação jurídica — no caso, o credor fiduciário.Por não vislumbrar no presente caso nenhuma das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão esculpidas no § 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do referido dispositivo. Caberá ao autor, portanto, a prova do fato constitutivo de seu direito. À Ré, por sua vez, caberá a prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se que, nos termos do art. 349 do CPC, “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”. III – DAS PROVIDÊNCIASHaja vista a fixação dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, atentando-se ainda para as diretrizes discriminadas quando da fixação do ônus da prova. As partes poderão, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo o prazo, se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos II e IV do art. 357 do CPC, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais (partes e juiz).Feitas tais considerações, e não havendo outras nulidades ou faltas a serem supridas, declaro SANEADO o processo.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Audiência de Instrução e Julgamento

Mídia Publicada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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