Cumprimento de sentença 0402469-46.2016.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0402469-46.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0402469-46.2016.8.09.0137 Requerente: PST ELETRONICA LTDA CPF/CNPJ: 84.496.066/0001-04Requerido(a): MAUDI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF/CNPJ: 07.060.638/0002-48Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por PST ELETRONICA LTDA em face de MAUDI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de Sentença foi inicialmente movido apenas em face da empresa filial MAUDI MOTORS (CNPJ 07.060.638/0002-48). Contudo, tendo em vista o encerramento das atividades, foi determinada a citação e inclusão no polo passivo da empresa matriz MAUDI MOTORS (CNPJ 07.060.638/0001-67), possibilitando o regular prosseguimento da demanda (evento 71).Sobre a temática, verifico o entendimento consolidado do e.TJGO sobre a universalidade de fato entre a filial e a matriz, como no caso concreto. Veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FILIAIS SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a inclusão de sociedade empresária filial da devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que apesar de possuírem diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo nos autos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5549726-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Ainda, verifico que intimada a adimplir com o cumprimento de sentença, é desnecessária a realização de nova citação em desfavor da matriz, haja vista que a personalidade jurídica entre si e a filial é a mesma. Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DO ATO. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DA MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIDADE PATRIMONIAL. I. Realizada regularmente a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na forma do artigo 513, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não se justifica a renovação do ato para o pagamento atualizado da dívida. II. Não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a constrição de bens da matriz da empresa executada. III. Filial é estabelecimento secundário indissociável da matriz, ou seja, não constitui pessoa jurídica distinta, consoante a inteligência dos artigos 969 do Código Civil e 4º, inciso X, da Lei 8.934/1994. IV. A existência de um ou mais estabelecimentos empresariais secundários não infirma a unidade patrimonial da sociedade empresária, a despeito dos registros fiscais próprios. V. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1800540, 0708432-92.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no DJe: 04/04/2024.) No caso dos autos, a executada foi idoneamente citada às fls. 131/132 dos autos físicos, no processo de conhecimento. Posteriormente, o mandado monitório foi convertido em mandado executivo ao evento 10, sendo deflagrado o cumprimento de sentença sem renovação da intimação, com participação plena da executada ao longo do feito, não havendo de se falar em qualquer invalidade ou ausência de intimação.Ante o exposto, considerando o teor desta decisão e do contexto dos autos, REPUTO DESNECESSÁRIA a intimação/citação da matriz, MAUDI MOTORS (CNPJ 07.060.638/0001 -67), sendo o devido e regular processamento do presente cumprimento de sentença medida de direito.INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/04/2025, 00:00

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